PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. HIDROCARBONETOS: NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. TRF4...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/10/2021, às 00:00, a 21/10/2021, às 16:00, na sequência 321, disponibilizada no DE de 04/10/2021.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DO INSS, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU E, DE OFÍCIO, FIXAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS E DECLARAR A ISENÇÃO DA AUTARQUIA QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS.