PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA REFORMADA. TRF4. 0015437-83.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta, para limitar o reconhecimento da união estável para fins previdenciários e dar provimento ao recurso do INSS para condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária movida por Antoninha Alves Campanha buscando a concessão do benefício de pensão pela morte de Pedro Ferreira de Farias, pedido que lhe fora indeferido administrativamente, bem como o reconhecimento da existência de união estável entre o casal.

A sentença das fls. 109-111 julgou "procedente em parte o pedido, para o fim de declarar a união estável em todos os efeitos legais de Pedro Ferreira de Farias e Antoninha Alves Campanha, cuja vigência estendeu-se até o falecimento de Pedro". A sentença condenou o INSS ao pagamento de 25% das custas e de honorários advocatícios no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). A parte autora foi condenada ao pagamento de 50% das custas e em honorários advocatícios na mesma monta do réu, suspensa a exigibilidade da condenação em razão da AJG pelo prazo de cinco anos.

Em apelação, o INSS se insurgiu quanto à condenação em honorários advocatícios, uma vez que não restou sucumbente na demanda, bem como em face de sua condenação em custas, sem o reconhecimento da isenção legal que lhe socorre.

Oportunizadas contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o breve relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso, tenho como interposta a remessa oficial.

À época do falecimento de Pedro Ferreira de Farias (28/12/2012 - fl. 12), vigia o art. 74 da Lei n. 8.213/91, já na redação atual, dada pela Lei n. 9.528/97, que disciplinou a concessão de pensão por morte nos seguintes termos:

A respeito dos dependentes, assim dispõe a Lei nº 8.213/91:

Isto é, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nas hipóteses em que esta não é presumida.

Por oportuno, destaco que a condição de dependente de Antoninha Alves Campanha, como companheira do falecido Pedro Ferreira Farias quando do óbito deste (28/12/2012), restou devidamente comprovada através da certidão de óbito da fl. 12, além das confirmações das testemunhas (mídia de fl. 105). Todavia, tal reconhecimento somente tem efeitos previdenciários acaso assista qualidade de segurado ao de cujus, quando efetiva relação jurídica previdenciária se estabelece.

A sentença julgou improcedente o pedido tendo em vista que o de cujus percebia benefício assistencial por ocasião de seu óbito e, como o referido benefício não gera direito à pensão por morte, deveria a parte autora comprovar que o INSS incorreu em equívoco ao conceder um benefício de natureza assistencial, quando o de cujus fazia jus a um auxílio-doença ou a uma aposentadoria por invalidez ou, ainda, a uma aposentadoria por idade.

No caso dos autos, a sentença concluiu que, embora existente prova testemunhal de trabalho rural, que poderia conferir benefício previdenciário ao de cujus, não havia prova material da referida condição, ou seja, inexistente prova da qualidade de segurado do de cujus, do que decorreu a improcedência do pedido da autora.

Não houve apelação da parte autora acerca da improcedência do pedido que aqui é apreciado apenas para o fim de observar-se a sucumbência do INSS, objeto de seu apelo.

Observa-se, pois, que o INSS não restou sucumbente no que toca ao pedido de pensão por morte.

Quanto ao pedido de declaração de união estável, a observar-se da contestação do INSS, denota-se a ausência de qualquer pretensão resistida no ponto que, aliás, não tinha sido motivação da negativa administrativa ao benefício previdenciário.

Deste modo, observa-se que a condenação do INSS em honorários advocatícios, desafia o princípio da causalidade, uma vez que não deu causa ao ajuizamento da demanda no que toca ao pedido de reconhecimento de união estável.

Assim, merece reforma a decisão de primeiro grau, sendo indevida a condenação em honorários advocatícios em desfavor do INSS, que não deu causa à demanda, devendo suportar a parte autora a integralidade de condenação, nos termos dos arestos supra reproduzidos.

Considerando a reforma do julgado, com a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), considerando a integralidade de sua condenação, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da AJG enquanto perdurar a sua situação de hipossuficiência econômica.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta, para limitar o reconhecimento da união estável para fins previdenciários e dar provimento ao recurso do INSS para condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2016, na seqüência 653, disponibilizada no DE de 15/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARA LIMITAR O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS PARA CONDENAR A PARTE AUTORA EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 788,00 (SETECENTOS E OITENTA E OITO REAIS).