PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MPF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AJG. REQUISITOS. LEI N. 1. 060/1950. DECLARAÇÃO DA PARTE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de impugnação à concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita oferecida pelo MPF em face de BENTO FERNANDES FILHO, incidente na Ação Civil Pública nº 50013098220124047216.

Regularmente processado o feito, inclusive com a manifestação da parte impugnada e juntada de documentos, sobreveio sentença, acolhendo a impugnação e revogando o benefício da justiça gratuita deferido no processo principal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Irresignado, o impugnado apela. Alega que o valor médio dos honorários periciais arbitrado é de R$ 9.000,00, o que demonstra que requereu o benefício para afastar o pagamento de custas processuais de baixo valor. Aduz que a ação judicial é complexa, com necessidade de instrução probatória. Destaca que, se o apelante necessita produzir provas complexas, deve ser flexibilizado o instituto da AJG, em respeito aos princípios do contraditório, ampla defesa, direito de ação e devido processo legal. Argumenta que formulou o pedido de AJG sem qualquer manipulação de dados, inclusive com base na alegação de que possui rendimento inferior a 10 salários mínimos. Acrescenta que a casa de veraneio não pode afastar o direito proposto. Refere que não é necessária a miserabilidade plena para fazer jus ao benefício, estando demonstrada a insuficiência de recursos, sendo o ônus da prova contrária do impugnante.

O MPF também apela. Sustenta que deve ser admitida a aplicação da multa prevista no art. 4º, §1º, da Lei 1.060/50, ante a atuação com evidente má-fé. Afirma que o autor constituiu advogado particular, o que não condiz com quem é verdadeiramente hipossuficiente, sendo, ainda, o patrimônio demonstrado incompatível com o benefício postulado.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório. Peço dia.

É certo que, no âmbito deste Tribunal Regional Federal, já existiu certa discussão referente ao parâmetro a ser utilizado para fins de aferição da condição de necessitado do pretendente ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita, formando-se duas correntes distintas: (a) uma baseando-se no limite de dez salários mínimos mensais como renda líquida da parte requerente (nesse sentido: TRF4, AG 5017692-55.2012.404.0000, 3ª Turma, Rel. p/ Acórdão Des. Federal Fernando Quadros da Silva, DE de 06-12-2012); (b) outra empregando a faixa de isenção do imposto de renda como norte interpretativo da condição de miserabilidade do litigante (nesse sentido: TRF4, AG 0013279-84.2012.404.0000, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DE de 19-12-2012).

 

Ocorre que, em recente julgado, a Corte Especial deste Regional firmou o entendimento segundo o qual, para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, basta que a parte interessada declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida (intelecção do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950).

 

Exatamente por isso, descabem critérios outros (como a faixa de isenção do imposto de renda ou o valor da renda mensal líquida percebida pelo pretendente) para infirmar a presunção legal de pobreza.

 

Por pertinência, reproduzo a síntese do julgado paradigmático:

 

 

A partir desse julgamento, as Turmas integrantes da Segunda Seção deste Tribunal Regional Federal passaram a seguir o precedente firmado, consoante ementas que colaciono:

 

 

Ou seja, a concessão do benefício não está condicionada à comprovação da miserabilidade do requerente, mas, sim, à impossibilidade de ele arcar com os custos e as despesas do processo (inclusive a verba honorária), sem prejuízo ao atendimento de necessidades básicas próprias ou de sua família.

 

Entendimento diverso acabaria por mitigar de forma desarrazoada a garantia de acessibilidade, prevista expressamente na CRFB (artigo 5º, XXXV).

 

A respeito do tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1.428) assim discorrem:

 

 

Aliás, também o Superior Tribunal de Justiça vem prestigiando a vertente interpretativa sedimentada nesta Corte e albergada pela doutrina de relevo, com bem demonstra o aresto cuja síntese transcrevo:

 

 

Entretanto, na hipótese concreta em apreço, foi instaurado incidente de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, justamente objetivando afastar a presunção legal, razão porque, não se tratando de presunção absoluta, devem ser consideradas as reais condições econômico-financeiras do requerente, de acordo com os elementos dos autos, ainda que a prova não seja anexada pela parte contrária, mas determinada pelo magistrado. Nesse sentido:

 

 

 

De acordo com o exposto, passo a analisar as reais condições econômico-financeiras do requerente, de acordo com os documentos anexados ao processo.

 

Quando do requerimento do benefício, nos autos da Ação Civil Pública nº 50013098220124047216 (Evento 148 - OUT2 e OUT3, daqueles autos), o requerente anexou apenas o recibo de entrega de sua Declaração de Ajuste Anual do IR, através da qual não é possível identificar o patrimônio da parte ou sequer sua fonte de renda.

Anexado também extrato de pagamento de benefício previdenciário a título de aposentadoria por tempo de contribuição, no valor líquido de R$ 2.852,41, do que se extrai, mediante simples cálculo aritmético, não ser esta a única fonte de renda declarada.

 

Nos presentes autos restou demonstrado ser o requerente sócio de empresa. Anexado o contrato social ao Evento 7 (CONTRSOCIAL2), observa-se a distribuição anual de lucros entre os sócios, além da retirada mensal de pro-labore. Referidos valores não estão discriminados na declaração de imposto de renda anexada, o que leva ao acréscimo do rendimento indicado.

Não houve alegação de endividamento ou a demonstração da existência de dependentes econômicos.

Sobre o automóvel, trata-se de veículo de elevado valor, sendo certo a necessidade de altos custos de manutenção com o mesmo, ainda que se encontre alienado fiduciariamente, principalmente porque não se tem notícia do montante do endividamento pendente, podendo, inclusive, encontrar-se quitado.

 

Tendo sido evidenciada, outrossim, a propriedade de casa exclusivamente para veraneio, o que também gera custos de manutenção elevados, além da propriedade em Criciúma/SC, entendo que o Juízo a quo bem avaliou o caso concreto, merecendo ser mantida a sentença por seus próprios termos:

 

 

Nesse sentido:

 

 

Sobre o argumento de que a ação judicial originária demanda a produção de prova pericial complexa e de elevado custo, algo em torno de R$ 9.000,00, entendo que, conforme demonstrado, possui o impugnado condições para arcar com estes valores, o que não impede, todavia, autorize o Juízo na origem seu parcelamento, de modo que não tenha a parte que despender do montante total em uma única oportunidade, o que atende de maneira adequada aos princípios do contraditório, ampla defesa, direito de ação e devido processo legal.

 

Nesse aspecto, reforça-se, nos termos do exposto na origem, não há indicação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais.

 

Casos similares já foram decididos nestes exatos termos:

 

Portanto, o valor líquido auferido é suficiente para sua manutenção com os custos ordinários da vida cotidiana, não importando as despesas do processo em prejuízo para o sustento do requerente ou de sua família, devendo, assim, ser mantida a revogação do benefício da AJG.

 

 

O parágrafo 1º do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 assim dispõe:

 

 

O Juiz de Primeiro Grau entendeu descaracterizada a hipossuficiência do requerente, tendo em vista a existência de patrimônio, que considerou capaz de afastar a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. Segundo os elementos dos autos, o autor é proprietário de uma casa de veraneio (objeto da ação civil pública que ensejou o manejo deste incidente), um automóvel Toyota Hilux ano 2010, além de ser sócio de empresa.

 

No entanto, observo que, na espécie, não houve omissão de informações a caracterizar má-fé alegada pelo apelante, posto que o requerimento foi formulado de acordo com a convicção pessoal do requerente, que acreditava fazer jus ao benefício.

 

O entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que a penalidade prevista no parágrafo 1º do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 somente é cabível na hipótese de ter incorrido o litigante em má-fé, o que não é o caso dos autos.

 

Nesse sentido:

 

 

Considerando os mais recentes precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, e a fim de evitar que, eventualmente, não sejam admitidos os recursos dirigidos às instâncias superiores, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pelas partes.

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento às apelações.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/06/2015, na seqüência 263, disponibilizada no DE de 05/06/2015, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.