PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. INCAPACIDADE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA ORAL. NECESSIDADE. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ajuizada por Marli Cardoso, nascida em 10/06/1959, em face do INSS visando à concessão de auxílio-doença, na condição de segurada especial.

Houve o deferimento de justiça gratuita.

A sentença, de 28/11/2013, condenou o INSS a pagar à autora o benefício de auxílio-doença, desde a DER (08/04/2010), com base no laudo pericial. Houve concessão de tutela antecipada.

O INSS recorreu, afirmando que a autora não pode ser considerada segurada especial, de maneira que o benefício não é devido.

 

Ofertadas contrarrazões, nas quais a autora alegou que a documentação acostada às fls. 32/40 comprova a sua condição de segurada especial, vieram os autos a esta Corte também por força da remessa oficial.

 

É o relatório.

 

A autora requereu ao INSS a concessão de auxílio-doença em 08/04/2010. O pedido foi indeferido, porque na DER não mais remanescia incapacidade para o trabalho (evento 10). Na ocasião, não foi analisada pela autarquia a questão da qualidade de segurada.

Houve a apresentação de documentos que vinculam a autora ao meio rural e também foi produzida prova pericial. Com base nesse conjunto de provas, a sentença acolheu o pedido, sem, todavia, analisar se a autora, na data de início da incapacidade, era segurada do RGPS. Cuida-se de um requisito para a concessão do benefício, que deve portanto ser obrigatoriamente preenchido para a configuração do direito.

Então, conclui-se que a sentença foi omissão ao não apreciar a questão, omissão que sequer pode ser suprida na presente fase processual, na medida em que não foi produzida prova oral, como exige o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/9. Não pode a condição de segurada especial ser reconhecida apenas com base em início de prova material, muito menos ser considerada incontroversa pelo fato de o benefício ter sido indeferido na esfera administrativa por motivo atinente à capacidade. Aliás, tanto a questão é controversa que foi levantada oportunamente na resposta do INSS ao pedido.

Portanto, o caminho é a anulação da sentença, com a determinação de reabertura da instrução e produção de prova oral e, também, em face do tempo decorrido, de nova prova pericial, a fim de verificar se remanesce incapacidade para o trabalho.

Ante o exposto, voto por anular a sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/10/2017, na seqüência 9, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA.