PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DO TRIBUNAL. ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 26/05/2021, na sequência 103, disponibilizada no DE de 17/05/2021.

Certifico que a 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª SEÇÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ADMITIR O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR, FIXANDO, NO MÉRITO, TESE JURÍDICA NO SENTIDO DE QUE "É DEVIDA, NO CUMPRIMENTO DE TÍTULOS JUDICIAIS QUE DETERMINAM A RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO COM BASE EM DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO, A APLICAÇÃO DO PRIMEIRO REAJUSTE INTEGRAL (SÚMULA 260 DO TFR), AINDA QUE NÃO HAJA DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO NA DECISÃO EXEQUENDA", E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.