PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INCIDÊNCIA, OU NÃO, DO FATOR PREVIDENCIÁRIO SOBRE A APOSENTADORIA DE PROFE...

1. Presentes os pressupostos de cabimento e admissibilidade do IRDR, previstos no art. 976 do CPC/15, impõe-se a admissão do incidente para resolução da tese jurídica suscitada.

2. Consoante decisão da Corte Especial deste Tribunal, é cabível a instauração do Incidente a partir de processos que tramitam nos Juizados Especiais.

3. A tese jurídica a ser firmada por esta Corte, por possuir eficácia vinculante, deverá ser aplicada inteiramente pelos Juizados Especiais da 4ª Região, incluídas as Turmas Recursais e Regionais.

4. Incidente admitido para uniformizar entendimento no âmbito da 4ª Região, incluídos os Juizados Especiais, Turmas Recursais e Turmas Regionais, acerca da tese jurídica a ser apreciada: "incidência, ou não, do fator previdenciário sobre a aposentadoria de professor (espécie 57)", com imediata suspensão dos processos sobre o mesmo tema no âmbito da Quarta Região.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, suspendendo todos os processos sobre o mesmo tema no âmbito da Quarta Região, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento integram o presente julgado.

Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), suscitado pela autora da ação nº 5004778-86.2014.4.04.7210/SC, versando sobre o direito à aposentadoria de professor (Espécie 57) sem a incidência do fator previdenciário.

A suscitante alega, em síntese, que embora o TRF4 e o STJ tenham consagrado a não-aplicação do fator previdenciário à aposentadoria de professor, os JEF's e as Turmas Recursais da 4ª Região tem decidido demandas idênticas de forma totalmente antagônica, o que caracteriza risco à isonomia e à segurança jurídica, na medida em que se tem soluções diversas conforme o rito processual adotado.

Requer a admissão do Incidente e, ao final, a unificação do entendimento jurisprudencial, para ver declarado o direito do professor à concessão de aposentadoria especial (Espécie 57) sem a aplicação do fator previdenciário.

Os pressupostos de cabimento e admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas estão previstos no art. 976 do CPC/15, que estabelece:

E o parágrafo 4º do art. 976 traz impedimento expresso à instauração do incidente, incabível "quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva."

Na espécie, busca a suscitante uniformizar entendimento acerca do direito à aposentadoria de professor (espécie 57) sem a incidência do fator previdenciário.

Inicialmente, quanto ao pressuposto negativo de cabimento previsto no parágrafo 4º do art. 976 do CPC, tenho como cabível o incidente, pois a controvérsia aqui instaurada não é tema pendente de julgamento pelos Tribunais Superiores.

Quanto aos requisitos de admissibilidade, do mesmo modo, estão presentes.

A incidência, ou não, do fator previdenciário sobre aposentadoria de professor é questão unicamente de direito, ainda que a aferição do tempo efetivamente laborado demande exame de prova.

A efetiva repetição de processos sobre a matéria está presente, pois embora não seja dos temas mais recorrentes, este gabinete contabiliza mais de 40 julgados somente nos primeiros quatro meses de 2017, a indicar, por estimativa e amostragem, mais de 200 processos no mesmo período, tendo em vista a distribuição equânime de processos no âmbito dos gabinetes que compõem a Seção Previdenciária. Além disso, deve-se também considerar os processos atualmente em tramitação nas Varas Federais, nos Juizados Especiais e Turmas Recursais.

O risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica está consubstanciado pelo dissenso entre as decisões proferidas por este Tribunal e pelas Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 4ª Região, a evidenciar que a matéria vem sendo decidida de formas distintas e antagônicas: "não incide o fator previdenciário na aposentadoria do professor (espécie 57)," ou "incide, desde que seja a condição mais favorável", ou, ainda, "incide, mesmo reduzindo drasticamente o valor do benefício".

Nesse sentido, apenas para exemplificar, cito a Arguição de Inconstitucionalidade nº 501293513.2015.4.04.0000/TRF, julgada pela Corte Especial deste Regional em 23/06/2016, e os acórdãos das Turmas Recursais do Paraná e Santa Catarina acostados ao ev. 01.

Esclareço, por fim, que em 22/09/2016, no julgamento do IRDR nº 5033207-91.206.404.0000/SC, a Corte Especial firmou entendimento no sentido de ser possível a instauração do novel instituto a partir de processos que tramitam nos Juizados Especiais:

A propósito, veja-se o que dispõe o art. 927 do NCPC:

Assim, no tocante ao alcance da solução a ser tomada no IRDR, destaco que a tese jurídica que restar firmada por esta Corte Regional, por possuir eficácia vinculante, deverá ser aplicada inteiramente nos Juizados Especiais da 4ª Região, incluídas as Turmas Recursais e Regionais.

Desta forma, preenchidos os requisitos legais, merece acolhida o presente incidente de resolução de demandas repetitivas para deliberar sobre a seguinte tese jurídica (art. 345-C do RITRF4):

Admitido o incidente pelo Colegiado, ficam suspensos todos os processos, individuais e coletivos, que versem sobre o mesmo tema, no âmbito da Quarta Região, incluídos os Juizados Especiais e Turmas Recursais.

Após, retornem para as demais providências do art. 982 do CPC.

ANTE O EXPOSTO, voto por admitir o incidente de resolução de demandas repetitivas, suspendendo todos os processos sobre o mesmo tema no âmbito da Quarta Região.

É O VOTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/06/2017, na seqüência 49, disponibilizada no DE de 25/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR MAIORIA, DECIDIU ADMITIR O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, SUSPENDENDO TODOS OS PROCESSOS SOBRE O MESMO TEMA NO ÂMBITO DA QUARTA REGIÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. VENCIDO O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ. DETERMINADA A JUNTADA DA TRANSCRIÇÃO DAS NOTAS DE JULGAMENTO.