PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. LABOR RURAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, admitir parcialmente o incidente de resolução de demandas repetitivas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - suscitado nos autos do processo nº 50069656020154047104, julgado pela 4ª Turma Recursal, sob a alegação de dissenso jurisprudencial entre esta e diversos outros órgãos fracionários deste Regional acerca do direito à utilização de todos os meios de prova legais e legítimos para a comprovação do direito postulado pela parte requerente, sob pena de cerceamento de defesa.

O suscitante argumenta, em síntese, que o magistrado a quo ignorou seu pedido de produção de prova testemunhal, indeferindo tacitamente o requerimento e julgando o processo de plano. Aduz que a 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, por sua vez, julgou improcedente o recurso inominado interposto, entendendo não haver conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do labor rural exercido em regime de economia familiar no período de 01-03-1977 a 31-12-1994. Sustenta que a matéria necessita pacificação de entendimento, tendo em vista divergência jurisprudencial encontrada em decisões citadas na inicial, em que os julgados deram interpretação e aplicação totalmente antagônica e divergente sobre o mesmo tema, razão pela qual se faz indispensável o posicionamento do Tribunal para que seja solucionada a divergência e passe a se aplicar a isonomia nos casos.

Recebido o incidente, a Presidência desta Corte determinou a distribuição a um dos integrantes desta 3ª Seção do TRF4.

Apresento o feito, nos termos do arts. 981 do NCPC e 345-B do Regimento Interno desta Corte, para deliberação acerca da admissibilidade do incidente.

É o relatório.

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, inovação introduzida pelo novo Código de Processo Civil, consiste em técnica de julgamento que visa a assegurar interpretação isonômica de controvérsias relativas unicamente a questões de direito em demandas repetitivas, possuindo duas fases bem distintas: juízo de admissibilidade e julgamento do mérito.

Distribuído o presente Incidente à minha relatoria, apresento-o em mesa para deliberação acerca de sua admissibilidade, em observância aos artigos 981 do Código de Processo Civil e 345-B do Regimento Interno desta Corte, verbis:

Consoante os dispositivos transcritos acima, na presente oportunidade deve ser verificada a presença dos pressupostos do art. 976 do CPC, o qual assim dispõe:

A respeito do requisito relativo à repetição de processos, elencado no inciso I do art. 976, primeiramente registro, assim como citado em precedente desta Seção (5052713-53.2016.404.0000, Terceira Seção, Relatora MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO, juntado aos autos em 16-12-2016), que, para a instauração do IRDR exige-se a repetição de processos, contudo, não há necessidade de uma grande quantidade de demandas, bastando que haja uma repetição efetiva (DIDIER Jr, Fredier; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. 13ª Ed. Salvador: Jus Podivm, 2016. P. 627).

Ainda nos termos do mesmo dispositivo, deve-se ressaltar que a referida repetição diz respeito à identidade da controvérsia, a qual deve tratar tão-somente de questão de direito, tanto de natureza material quanto processual (art. 928, parágrafo único do NCPC).

Doutra parte, adentrando no requisito do inciso II do art. 976, cumpre referir que não é qualquer multiplicação de processos que abre ensejo à instauração do IRDR, mas apenas aquela que ofereça risco efetivo de prolação e coexistência de decisões judiciais conflitantes, e que ofende a isonomia e a segurança jurídica (DANTAS, Bruno. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. (Coord.). Breves comentários ao novo código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, P. 2179).

Ainda, cabe referir que o §4º do art. 976 do CPC traz a exigência de um pressuposto negativo de admissão a ser observado, dispondo ser incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

Por fim, registro que o fato de a ação originária tramitar no Juizado Especial Federal, como no caso, não é óbice à apreciação do incidente por esta Corte, consoante precedente da Corte Especial. Confira-se:

Feitas essas considerações, passo à análise dos requisitos de admissibilidade do presente incidente.

Na hipótese, conforme mencionado alhures, a controvérsia alegada pela parte autora trata acerca do direito à utilização de todos os meios de prova legais e legítimos para a comprovação do direito postulado pela parte postulante, sob pena de cerceamento de defesa.

A parte suscitante alega que o magistrado a quo ignorou seu pedido de produção de prova testemunhal, indeferindo tacitamente o requerimento e julgando o processo de plano. Aduz que a 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, por sua vez, julgou improcedente o recurso inominado interposto pela parte, entendendo não haver conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do labor rural exercido em regime de economia familiar no período de 01-03-1977 a 31-12-1994.

Sustenta o suscitante que a matéria necessita pacificação de entendimento, tendo em vista divergência jurisprudencial encontrada em decisões citadas na inicial, em que os julgados deram interpretação e aplicação totalmente antagônica e divergente sobre o mesmo tema, razão pela qual se faz indispensável o posicionamento do Tribunal para que seja solucionada a divergência e passe a se aplicar a isonomia nos casos.

Em análise à argumentação esposada no presente incidente, registro, primeiramente, que o tema abordado assemelha-se ao analisado no IRDR nº 5040278-47.2016.404.0000, o qual restou inadmitido por esta Seção em razão de se ter entendido que a controvérsia dava-se no plano fático, não se tratando, portanto, de questão unicamente de direito. O julgado foi assim ementado:

Em que pese os bem lançados fundamentos expostos naquele incidente, com os quais, aliás, não manifesto discordância, verifico, em análise ao caso concreto do processo originário do presente IRDR, a existência de controvérsia apta a ser deliberada por esta via.

Explico.

No processo originário deste incidente (nº 50069656020154047104), embora a parte autora tenha requerido expressamente a produção de prova testemunhal para comprovação do labor rural exercido entre 01-01-1968 e 31-12-1994, o magistrado a quo não apreciou o pedido e sentenciou o feito de plano, apoiando-se na prova oral produzida em justificação administrativa e reconhecendo apenas parte do período pleiteado. Veja-se:

Subsequentemente, verifica-se que, embora o requerente tenha sustentado, no recurso inominado interposto, a ocorrência de cerceamento de defesa em razão da não oportunização da oitiva de testemunhas em âmbito judicial, tal argumento não foi enfrentado pela Turma Recursal, a qual manteve a sentença, constando do voto condutor do acórdão que "a sentença vergastada está em plena harmonia com a jurisprudência desta Turma Recursal e que os fundamentos do recurso interposto não demandam enfrentamento específico, que vá além dos fundamentos consignados na bem lançada decisão do Juízo a quo", e que "mesmo que a prova testemunhal efetivamente comprovasse que a autora exercia atividades rurícolas, no caso concreto mostra-se inviável reconhecer a sua condição de segurada especial em todo o intervalo postulado, pois os documentos apresentados como início de prova material não revelam a indispensabilidade do trabalho agrícola para a subsistência familiar no interregno de 01/03/1977 a 31/12/1994."

Não se trata, desse modo, de hipótese de mero indeferimento de prova testemunhal, como faz crer o suscitante, mas de utilização dos depoimentos colhidos em justificação realizada no bojo do processo administrativo como instrumento de convencimento do julgador na esfera judicial.

Tal questão, por dizer respeito ao reconhecimento do tempo de labor rural, está presente em quantidade considerável de processos, sendo enfrentada, consoante pesquisa à jurisprudência deste Tribunal e das Turmas Recursais, frequentemente de modo dissonante, como passo a demonstrar por meio dos julgados transcritos a seguir.

Como exemplo do entendimento de que deve ser assegurado o direito à produção de prova testemunhal ainda que tenha havido oitiva na esfera administrativa, colaciono as seguintes ementas:

Por outro lado, como exemplo de julgados em que se considerou dispensável a produção de prova testemunhal em razão de se entender suficientes os depoimentos produzidos na seara administrativa, transcrevo os julgados a seguir:

Dessa maneira, entendendo ter demonstrado que, nos termos do art. 976 do CPC, há efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre matéria unicamente de direito, com risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, registrando, ainda, não ter sido encontrado o tema entre os recursos pendentes de julgamento no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça (§4º do art. 976 do CPC), entendo que o presente incidente possui os requisitos para admissão parcial, com a finalidade de se deliberar acerca da seguinte tese jurídica (art. 345-C do RITRF4):

Admitido o incidente pelo Colegiado, determino, com relação a todos os processos, individuais ou coletivos, que versam sobre o tema, o qual, ressalte-se, limita-se apenas aos casos de indeferimento da prova testemunhal para a comprovação do exercício da atividade rural, em vista da existência de justificação administrativa:

I - o normal prosseguimento da instrução dos processos em trâmite no primeiro grau, inclusive nos Juizados Especiais Federais, até a conclusão para sentença;

II - a suspensão, a partir da data do presente julgamento, dos processos já sentenciados ou já remetidos a este Tribunal ou às Turmas Recursais;

III - o normal prosseguimento de atos ou medidas tendentes à concessão ou à efetivação de tutela provisória.

Após, retornem os autos para as demais providências do art. 982 do CPC.

Ante o exposto, voto por admitir parcialmente o incidente de resolução de demandas repetitivas.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ADMITIR PARCIALMENTE O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.