PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. CORREÇÃO...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/12/2024, às 00:00, a 10/12/2024, às 16:00, na sequência 877, disponibilizada no DE de 22/11/2024.

Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, CORRIGIR ERRO MATERIAL DA SENTENÇA, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO DO INSS, CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO DO AUTOR E, NA PORÇÃO CONHECIDA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA JULGAR EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS INTERVALOS DE 4/10/1976 A 31/5/1978 E DE 15/3/1987 A 19/1/1988.