PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL OU UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO (UAA) NO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA DELEGADA. CE...

1. A competência funcional da Justiça Federal tem natureza absoluta (art. 109, I, da CF/88), razão pela qual, instalada vara federal ou Unidade Avançada de Atendimento - às quais deve-se dar o mesmo tratamento conferido às varas federais-, cessa, automaticamente, a competência delegada do Juízo Estadual, inclusive no tocante às ações já distribuídas.

2. Cessada a competência delegada impõe-se a remessa dos autos à Subseção ou UAA correspondente para regular processamento da ação, sendo descabida a extinção do feito sem julgamento do mérito.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, desconstituindo a sentença de extinção do feito, e determinando a remessa dos autos à Unidade Avançada de Atendimento (UAA) de Montenegro/RS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta perante a Comarca de Montenegro/RS em 01/07/2014, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença desde a DER (11/10/2011), a ser convertido em aposentadoria por invalidez se constatada incapacidade total e permanente.

A sentença, tendo em vista que a criação da Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal (UAA) em Montenegro/RS afasta a competência delegada da Justiça Estadual, e considerando que na Justiça Federal a tramitação se dá por meio eletrônico, extinguiu o feito, sem julgamento do mérito (art. 267, I, CPC/73), concedendo ao autor a Assistência Judiciária Gratuita.

Apelou a parte autora, alegando, em síntese, que não existindo Vara Federal na Comarca de Montenegro/RS, pode o segurado ajuizar a ação perante o Juízo Estadual, no foro de seu domicílio. Caso mantida a declinatória, requer seja afastada a extinção do processo e determinada a remessa do feito ao juízo competente (UAA de Montenegro/RS).

Foram oportunizadas as contrarrazões.

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente recurso interposto em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

A controvérsia posta sob exame deve ser analisada com o objetivo de se proferir uma solução que corresponda, o máximo possível, às políticas judiciárias e aos esforços de interiorização da Justiça Federal como forma de se garantir o amplo acesso à jurisdição, celeridade e economia processual.

De acordo com o entendimento já sumulado por esta Corte e pelo STF (Súmulas 689/STF e 08/TRF4), a competência para processar e julgar ações previdenciárias tem natureza concorrente, podendo o segurado optar pelo ajuizamento (a) no Juízo Estadual de seu domicílio, (b) no Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio ou (c) no Juízo Federal da capital do Estado-membro, devendo prevalecer a opção exercida pelo segurado na data da propositura da ação.

Por outro lado, e tendo em vista que a competência funcional da Justiça Federal tem natureza absoluta (art. 109, I, da CF/88), instalada vara federal no município de domicílio do autor, cessa, automaticamente, a competência delegada do Juízo Estadual, inclusive no tocante às ações já distribuídas.

Trata-se de hipótese expressamente excepcionada pela própria regra do art. 87 do CPC/73, então vigente, segundo a qual a competência é definida no momento da propositura da ação, salvo alteração de competência de natureza absoluta, que é inderrogável.

Nesse sentido é o entendimento da Seção Previdenciária desta Corte, ratificado pelo STJ, como se vê, apenas para exemplificar, nos precedentes a seguir:

Assim, excetuando-se o princípio da perpetuatio jurisdicionis, entendo que se deva dar o mesmo tratamento para os casos de instalação de Unidades Avançadas de Atendimento da Justiça Federal, de forma que correto o magistrado a quo ao entender que não mais subsiste a competência delegada para o processamento deste feito.

Merece parcial provimento o recurso, entretanto, para afastar a extinção do processo, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal, no caso, a Unidade Avançada de Atendimento (UAA) de Montenegro/RS.

O aproveitamento do processo dá-se por medida de economia processual, bem com em decorrência das normas que regulam as alterações de competência.

Neste sentido, dispõe o CPC/1973, então vigente:

Ademais, a conversão de processo físico para eletrônico resolve-se através da digitalização dos autos, a ser determinada pelo Juízo competente, conforme regulamentado no art. 17 da Resolução 17, de 26 de março de 2010.

ANTE O EXPOSTO, voto por dar parcial provimento ao recurso, desconstituindo a sentença de extinção do feito, e determinando a remessa dos autos à Unidade Avançada de Atendimento (UAA) de Montenegro/RS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 178, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, DESCONSTITUINDO A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, E DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO (UAA) DE MONTENEGRO/RS.