PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FORMULADO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRF4. 5044365-85...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar de SC do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso do INSS contra sentença, prolatada em 08/09/2016, que julgou procedente o pedido de reconhecimento de labor rural, na condição de segurado especial, nos períodos de 01/12/1963 a 30/03/1969, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Em suas razões recursais, alega o INSS, em síntese, falta de interesse de agir, tendo em vista que a parte autora, ao formular o requerimento administrativo, não teria postulado o reconhecimento do período supra referido como de atividade rurícola.

Oportunizado o prazo para contrarrazões, foram remetidos os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

Contudo, considerando que o art. 29, § 2º, da Lei nº8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria nº 08, de 13/01/2017, do Ministério da Fazenda, estabelece que, a partir de 01/01/2017, o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos), é forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que a prestação previdenciária deferida à parte autora seja fixada no teto máximo, e as parcelas em atraso pagas nos últimos 05 anos (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, jamais excederá à quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do NCPC.

Não prospera a tese do INSS segundo a qual a parte autora careceria de interesse de agir por não ter postulado na esfera administrativa o reconhecimento do período pugnado na condição de atividade rurícola desempenhada por segurado especial. Ocorre que compete à Autarquia Previdenciária, nos termos do art. 88 da Lei nº 8.213/91, esclarecer e orientar o beneficiário de seus direitos, apontando os elementos necessários à concessão do amparo da forma mais indicada quando o segurado ingressa com o requerimento administrativo, tal como na espécie, em que a parte demandante formulou administrativamente pedido de aposentadoria por tempo de contribuição em 07/04/2015 (evento 2, OUT14 a OUT19).

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 03-09-2014, o Recurso Extraordinário n. 631.240/MG em sede de repercussão geral, assentou entendimento sobre a matéria, no sentido de ser necessário, como regra geral, o requerimento administrativo antes do ajuizamento de ações de concessão de benefícios previdenciários. E tal ocorreu na hipótese dos autos.

No voto condutor do acórdão, o Ministro Luís Roberto Barroso, modulando os efeitos da decisão, apresentou fórmula de transição em relação às ações ajuizadas antes da conclusão do referido julgamento que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, nos seguintes termos:

No caso em apreço, considerando que a demanda foi ajuizada em 22/04/2015, e tendo em vista que a parte autora ingressou com requerimento administrativo na data de 07/04/2015 (evento 2, OUT14 a OUT19), impõe-se o desprovimento do recurso de apelo.

Nega-se provimento ao recurso do INSS, no qual alega tão somente falta de interesse de agir, tendo em vista que a parte autora ingressou previamente com requerimento administrativo, no qual pugnou pela concessão da aposentadoria por tempo de contribuição cujo direito restou reconhecido na sentença do MM. Juízo a quo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 456, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.