PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. INTERESSE RECURSAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS. PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE ESPECIAL. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/10/2020, às 00:00, a 20/10/2020, às 14:00, na sequência 52, disponibilizada no DE de 01/10/2020.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA QUANTO AO RECONHECIMENTO COMO ESPECIAL DE PERÍODO JÁ RECONHECIDO EM SENTENÇA POR OUTRO AGENTE NOCIVO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO REFERIDO RECURSO PARA FIXAR A CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE 10% REFERENTE À VERBA HONORÁRIA, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E, DE OFÍCIO, FIXAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.