PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. INTERESSE RECURSAL. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. METODOLOGIA DE CÁLCULO. AMIANTO...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/07/2020, às 00:00, a 21/07/2020, às 14:00, na sequência 376, disponibilizada no DE de 02/07/2020.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO DA AUTORA QUANTO AO PERÍODO DE 01/07/1991 A 01/01/1995 POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO QUANTO AO INTERVALO DE 23/09/1995 A 30/09/2002 PARA UTILIZAÇÃO DE FATOR DE CONVERSÃO ESPECIAL E, COM ISSO, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE A DER, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS APENAS PARA RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE O SEGURADO PERMANECER NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL OU RETORNAR A ESTE EXERCÍCIO A PARTIR DA IMPLANTAÇÃO E DURANTE A MANUTENÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL (TEMA 709 DO STF) E, DE OFÍCIO, FIXAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.