PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TITULO DE TUTELA CONCESSIVA DE BENEFÍCIO, POSTERIORMENTE REVOGADA. BOA-F...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de manter o acordão proferido e encaminhar o processo à Vice-Presidência para admissibilidade do recurso especial interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A autora Maria de Lourdes Pinto dos Reis, agricultora, ajuizou (fls. 02-08 o processo apenso) ação de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a contar da data do requerimento administrativo, em 03/11/2008. Requereu, também, antecipação de tutela, a fim de que fosse implantado, imediatamente, benefício de auxilio-doença ou aposentadoria por invalidez.

O Juízo de Origem deferiu (fl. 33 do processo apenso) o pedido de tutela antecipada, a fim de determinar ao INSS a concessão de auxílio-doença, a contar de novembro de 2008, data do indeferimento administrativo.

O Juízo de Origem proferiu (fls. 179-181 do processo apenso) sentença para conceder benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, a contar da data do laudo pericial complementar (fl. 173), emitido em 26/03/2011.

O INSS apelou (fls, 183-185 do processo apenso), argumentando, em síntese, que não restou comprovada a incapacidade total e permanente, conforme reconhecimento do perito e da própria sentença, circunstância que implicaria ausência de fundamento para a concessão de aposentadoria por invalidez. Requereu, também, a reforma da sentença para incidência de correção monetária e juros, a partir de julho de 2009, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança.

Esta Corte julgou (fls. 189-193 do processo apenso) parcialmente procedente a apelação e o reexame necessário somente para alterar os consectários legais. Foi determinado que, até 30/06/2009, incida correção pelos índices oficiais, e juros a contar da citação, à razão de 1% ao mês. A partir de 01/07/2009, o acórdão deste Regional determinou que, para fins de atualização monetária e juros, incidam, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

O INSS implantou (fls. 204-205 do processo apenso) o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar de 26/03/2011. Apresentou, também, cálculo de liquidação (fls. 206-223 do processo apenso) dos valores devidos em razão da concessão judicial da aposentadoria por invalidez, no qual descontou os valores recebidos a titulo de antecipação de tutela concessiva de auxílio-doença, a contar de novembro de 2008, tutela que não foi mantida pela sentença e acórdão ora em execução. Informou (fl. 200), ainda, que passaria a descontar, administrativamente, no pagamento mensal da aposentadoria por invalidez a margem legal de desconto dos valores recebidos a título da tutela antecipada concessiva do auxílio-doença.

A parte autora ajuizou execução (fls. 229-232 do processo apenso), manifestando-se contrária ao desconto dos valores recebidos em decorrência da antecipação de tutela concessiva de auxílio-doença, ao argumento de que tal prestação é de natureza alimentar e foi recebida em razão de medida de antecipação de tutela. Pretende, ainda, que o cálculo de execução não inclua o desconto dos valores recebidos a título de auxílio-doença e que abranja juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento da requisição de pequeno valor, bem como que inclua o pagamento de honorários advocatícios.

Em petições das fls. 226-227 e das fl. 236-237, dos autos apensos, a parte autora afirma que o INSS já vem descontando, administrativamente, no seu benefício de aposentadoria por invalidez os valores recebidos a título de tutela antecipada que determinou o pagamento de auxílio-doença, juntando, ainda, documentação (fls. 238-239) que comprova o início do desconto na competência junho/2013. Fundamenta a impossibilidade do desconto no caráter alimentar da prestação previdenciária e no fato desta ter sido recebida em regular medida de antecipação de tutela, além de não haver autorização judicial para tanto.

O Juízo da Execução não se pronunciou quanto ao pedido da parte autora de cessação dos descontos referentes aos valores recebidos a título da tutela antecipada concessiva do auxílio-doença, desconto que passou a ser feito, diretamente, na aposentadoria por invalidez concedida judicialmente.

O INSS ofereceu (fls. 02-06 destes autos) embargos à execução, argumentando. em síntese, que, não tendo sido mantidos pela sentença e o acórdão exeqüendo a concessão do auxílio-doença, que foi concedido em razão de antecipação de tutela, é devido o desconto de tais valores, conforme jurisprudência seguida nesta Corte e no STJ.

O juízo da execução julgou (verso e anverso da fl. 14 destes autos) procedente a ação incidental de embargos à execução, para reconhecendo o excesso de execução e a regularidade dos descontos (quando do cálculo do débito judicial) dos valores recebidos a título de tutela antecipada, determinar, consequentemente, a extinção da presente execução.

A parte autora apelou (fls. 16-23 dos presentes autos), argumentando, em síntese, que é devido o pagamento da totalidade do débito exeqüendo referente à concessão da aposentadoria por invalidez, sem qualquer desconto do valor recebido a título de auxílio-doença deferido por força de tutela antecipada. Pede, ainda, a imediata cessação dos descontos, quando do pagamento de sua aposentadoria por invalidez, dos valores recebidos a título da antecipação de tutela que determinou a implantação de auxílio-doença, antecipação não confirmada pela sentença exequenda.

A Egrégia 5ª Turma deu provimento apelo da parte autora e julgou procedente (fl. 31-34) destes autos) os embargos à execução para determinar que não há obrigação de devolver os valores recebidos a titulo de tutela antecipada concessiva de auxílio-doença (tutela posteriormente não confirmada pelo título judicial) e, por conseqüência, que o cálculo judicial abranja a totalidade do débito referente à aposentadoria por invalidez, sem quaisquer descontos da importância paga em decorrência da tutela precária.

A parte autora ofereceu (fls. 48-49) embargos de declaração, no qual aponta que o acórdão foi omisso no sentido de determinar a imediata cessação dos descontos que estão sendo feitos no benefício de aposentadoria por invalidez, descontos que se referem aos valores recebidos a título de antecipação de tutela.

Os embargos de declaração (fls. 50-52) foram acolhidos para incluir no julgado embargado a determinação de imediata cessação dos descontos.

O INSS interpôs (fls. 54-66 dos presentes autos) recurso especial, argumentando, em síntese, que é devida a devolução dos pagos em razão de tutela antecipada, posteriormente cassada, inclusive no caso de benefícios previdenciários, conforme jurisprudência do STJ.

Em decisão da fl. 93, a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos à 5ª Turma, para o fim de retratação, a teor do disposto no inciso II do art. 1.030 do CPC, na medida em que o acórdão da Turma diverge do entendimento pacificado pelo STJ segundo a sistemática dos recursos repetitivos - Tema nº 692.

Em acórdão das fls. 95-98, a 5ª Turma entendeu não ser caso de retratação do julgado, ao argumento de que pendente o trânsito em julgado do REsp nº 1.401.560/MT, julgamento que deu origem ao Tema nº 692 ("A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver aos benefícios previdenciários indevidamente recebidos). Além disso, fundamenta a não-obrigatoriedade de retratação na existência de julgados em sentido contrário no STJ e no STF, os quais afirmam que o benefício previdenciário recebido de boa-fé não está sujeito à repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar.

Admitido o recurso especial (fl. 101 dos presente autos) pela Vice-Presidência, a parte autora requereu (fl. 103 do presente autos), novamente, a cessação dos descontos no seu beneficio de aposentadoria por invalidez, conforme o determinado no acórdão desta Corte.

Encaminhado os autos ao Juízo de Origem (fl. 105), este decidiu pela continuidade dos descontos efetuados na via administrativa no benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora.

Em decisão das fls 112-113 (REsp 1.638.707-RS), o STJ afirma ser obrigação do autor da ação a devolver os valores recebidos a titulo de benefício previdenciário concedido por força de antecipação de tutela, posteriormente revogada, conforme entendimento manifestado pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp nº 1.401.560/MT. Determinou, ainda, a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, a fim de que apliquem as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC.

Em despacho da fl. 117 destes autos, a Vice-Presidência determinou o reexame do recurso anteriormente julgado, cujo acórdão recorrido teria contrariado o entendimento do STJ consubstanciado no Tema nº 692.

Os autos foram remetidos a este Gabinete para nova proposta de adequação do julgado.

MÉRITO

A discussão, nos presentes autos, diz respeito à necessidade de retratação do julgamento proferido nesta Turma referente ao acórdão recorrido (fls. 31-35 dos presentes autos), que decidiu ser indevida a devolução de valores recebidos a titulo de benefício previdenciário concedido por força de antecipação de tutela, posteriormente cassada.

O STJ decidiu que aplicável ao presente caso a sistemática do recursos repetitivos, consoante o decido no REsp nº 1.401.560/MT, vinculado ao Tema nº 692, que ora se transcreve:

Passo, então, ao reexame do acórdão recorrido, para fins de retratação, a teor do disposto no inciso II do art. 1.040 do CPC.

Apesar de neste momento já ter transitado em julgado o REsp nº 1.401.560/MT (trânsito em julgado em 03/03/2017), vinculado ao Tema STJ nº 692, o que não havia ocorrido quando do primeiro reexame da matéria determinado pela Vice-Presidência (inciso II do art. 1.030 do CPC), mesmo assim, neste segundo caso de reexame do recurso anteriormente julgado, não há razão suficiente para modificar o referido entendimento desta Corte, pelas razões a seguir expostas.

Conforme o acórdão das fls 31-34 destes autos, esta Corte decidiu que não há obrigação de devolver os valores recebidos a titulo de tutela antecipada concessiva de auxílio-doença, tutela posteriormente não confirmada pelo título judicial.

Em primeiro lugar, há entendimento do STF no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, amparado em decisão judicial, não está sujeito à devolução, dado o seu caráter alimentar, conforme o teor do seguinte julgado:

No caso, na hipótese de decisões em sentido contrário de dois Tribunais Superiores, deve prevalecer a posição do Tribunal de maior hierarquia, ou seja, o Supremo Tribunal Federal, guardião máximo da ordem jurídica e constitucional. As circunstâncias nominadas pelo referido acórdão do STF encontram-se subsumidas no caso ora sob apreciação.

Igualmente, a Terceira Seção desta Corte, estabeleceu entendimento de que, mesmo diante do julgamento do referido representativo de controvérsia pelo STJ, não se deve seguir tal orientação, conforme o seguinte julgado:

Por último, verifico nesta lide executiva que o INSS vem descontando, quando do pagamento da aposentadoria por invalidez (com data do início do desconto administrativo na competência junho/2013, conforme fls. 238-239 dos autos apensos), os valores recebidos por força de antecipação de tutela que determinou o pagamento de auxílio-doença, a contar de novembro de 2008. Como o desconto administrativo ocorreu no transcurso do processo de execução, mesmo não havendo autorização judicial e inclusive havendo acórdão que determinou a imediata cessação dos descontos (conforme embargos de declaração do anverso e verso da fl. 50), determino que tais descontos, caso ainda estejam ocorrendo, sejam cessados, e que sejam restituídos os montantes já descontados, com correção monetária e juros moratórios, a partir do inicio dos descontos, na competência junho de 2013, até o seu término, por um meio de um cálculo judicial específico, com os mesmos índices determinados pelo acórdão exeqüendo para o débito judicial. Isso implica que, desde a competência junho de 2003, até o termino dos descontos, na atualização monetária e juros desses valores descontados, indevidamente, incidam, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Por fim, registre-se, ainda, que tais valores descontados devem ser restituídos, nesta própria execução, de uma só vez, sem necessidade de precatório ou requisição de pequeno valor, o que se justifica porque o desconto ocorreu em desacordo à expressa determinação de julgado (fls. 50-52 destes autos) desta Corte que ordenou a imediata cessação desses descontos.

No mesmo sentido pronunciou-se a Sexta-turma quanto à devolução dos valores, descontados do segurado que agiu de boa-fé no recebimento da quantia em questão, recebida por força de autorização judicial, conforme o seguinte julgado da Sexta Turma desta Corte:

CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto no sentido de manter o julgamento proferido pela Turma (julgado das fls. 31-34, complementado pelos embargos de declaração das fls. 50-52), devolvendo os autos à Vice-Presidência. Determino, ainda, que o INSS restitua os valores descontados, indevidamente, a título de tutela antecipada concessiva de auxílio-doença, descontos que incidiram, a contar de junho de 2013 sobre a aposentadoria por invalidez da segurada-autora, pagando o montante em questão, nesta própria execução, de uma só vez, sem necessidade da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Sobre a totalidade desse débito incidirá correção monetária e juros, desde cada parcela devida, a começar em junho/2013, até o efetivo pagamento, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de manter o acórdão proferido e encaminhar o processo à Vice-Presidência para admissibilidade do recurso especial interposto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/09/2017, na seqüência 104, disponibilizada no DE de 11/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER O ACÓRDÃO PROFERIDO E ENCAMINHAR O PROCESSO À VICE-PRESIDÊNCIA PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO PELO DES. FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI.