PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA Nº 642 DO STJ. TRF4. 5001525-94.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manifestar a subsistência do julgado proferido pela Turma no sentido de dar provimento ao recurso da parte autora e diferir, de ofício, para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, determinando o retorno dos autos à egrégia Vice-Presidência deste Regional, determinando o retorno dos autos à egrégia Vice-Presidência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Na forma do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil/2015, vieram os autos da Vice-Presidência desta Corte para eventual juízo de retratação, em razão do julgamento do Tema nº 642 pelo STJ, conforme exposto na decisão da Vice-Presidência que assim dispôs (Evento 141):

 

 

Inicialmente, em relação ao juízo de retratação, assim estabelece o art. 1.040, Inciso II, do Código de Processo Civil/2015:

 

No caso, vieram os autos da Vice-Presidência para análise de possível retratação quanto ao segurado especial ter que estar laborando na agricultura quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer o seu benefício, conforme o entendimento do STJ, no recurso especial repetitivo (nº 1.354.908/SP), vinculado ao Tema nº 642, representativo da controvérsia, por seu turno, assim ementado:

 

Ocorre, porém, que a questão versada nos autos não se enquadra no que dispõe o Tema nº 642, pois o que está em discussão é a concessão do benefício de salário-maternidade à segurada especial, na condição de trabalhadora rural.

A exigência de permanência na atividade rural se impõe para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Para a concessão do salário-maternidade, o que se discute é a manutenção da qualidade de segurada especial.

Dessa forma, não havendo adequação exata ao pronunciamento do STJ quanto à hipótese de concessão de salário-maternidade, mantém-se integralmente o entendimento do acórdão proferido pela turma.

Com tais considerações, entendo não ser caso de juízo de retratação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 274, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANIFESTAR A SUBSISTÊNCIA DO JULGADO PROFERIDO PELA TURMA, NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DIFERIR, DE OFÍCIO, PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À EGRÉGIA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE REGIONAL.