Apelação Cível Nº 5039985-53.2021.4.04.7000/PR
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
APELANTE: DARLEI DRULLA (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada por DARLEI DRULLA em face do INSS, requerendo a revisão de ato administrativo concessório de benefício previdenciário (ev. 1, doc. 1).
O juízo a quo indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, em decisão nos seguintes termos (ev. 8):
[...] Extrai-se do acórdão prolatado pelo STF no RE 631.240 dois pontos que tocam especialmente o presente caso, a saber (sem grifo no original):
2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.
4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.
Equivale dizer que a matéria de fato deve ser previamente conhecida pela Administração, ainda que não se exija exaurimento daquela via, sem embargo de sindicância judicial acerca da decisão administrativa que indeferir o requerimento.
Cabe ressaltar que, com efeito, ordinariamente, a demora de resposta administrativa ou a omissão acerca de matéria de fato é supedâneo para o/a segurado/a pleitear em juízo provimento que condene o INSS à obrigação de fazer, relativa à análise conclusiva do requerimento em tempo razoável, mas não faz surgir a condição pela qual possa pedir em Juízo o reconhecimento do direito ao benefício propriamente dito ou à revisão de um resultado inexistente, o que é vedado em face da separação dos Poderes, sendo certo que a concessão de benefícios previdenciários no RGPS está atribuída apenas à Autarquia previdenciária.
No caso concreto, não há como confirmar a condição de processamento da ação, visto que, intimada a tanto, a parte autora não demonstrou que apresentou ao INSS a documentação que viabilize a prévia análise administrativa da matéria de fato, sendo certo que é ônus do autor instruir esta ação judicial com a prova de sua alegação e que não houve demonstração de que o INSS tenha se negado a fornecer cópia do requerimento administrativo e de sua instrução, impondo-se o indeferimento da petição inicial em função da impossibilidade de aferimento do interesse de agir (CPC, arts. 17, 330, III, e 373, I).
Diante da ausência de prova de prévio requerimento administrativo de matéria de fato conhecido pela Administração, impõe-se a extinção do feito.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do NCPC.
Por questão de economia processual e na hipótese de haver apelação(ões), verificada a tempestividade do recurso (art. 1.003, §5º, c/c art. 183 do CPC/2015), o apelado deverá ser citado para, querendo, apresentar contrarrazões (art. 331, §1º do CPC/2015). Apresentadas ou não as contrarrazões, remeta-se o feito à instância recursal.
Anote-se que não cabe a este Juízo pronunciar-se sobre a admissibilidade da apelação (art. 1.010, §3º, parte final), cujo recurso tem como regra geral o efeito suspensivo (art. 1.012, caput).
Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 98 e ss do CPC. [...]
Inconformada, a parte autora interpôs apelação, requerendo a anulação da sentença a fim de que seja apreciado o mérito do pedido. Afirma que foi juntado aos autos comprovante do pedido de revisão, bem como decisão em mandado de segurança; que a conclusão do processo administrativo de revisão se deu somente em 18/08/2021 e, portanto, após o ajuizamento da ação; que houve a juntada da cópia integral do processo de revisão por ocasião da apelação (ev. 11).
Sem contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal.
É o relatório.
VOTO
Compulsando os autos, verifico que a parte autora juntou à petição inicial protocolo do pedido de revisão da aposentadoria (ev. 1, doc. 21), assim como cópias de diversos documentos, tais como PPPs e laudos técnicos.
Foi juntada, também, decisão em Mandado de Segurança cujo objeto era justamente a demora na análise do processo administrativo de revisão da aposentadoria e cuja decisão determinou à autoridade impetrada que concluísse sua análise (ev. 6, doc. 5).
Pois bem.
É entendimento desta Corte que, em regra, em ações em que se pretende a concessão ou revisão de benefício previdenciário ou assistencial, a exigência de que a parte autora junte cópia integral de todos os processos administrativos mostra-se desproporcional e de excessivo rigor processual.
Primeiramente, porque a juntada de cópia do processo administrativo não é indispensável à propositura da demanda, tampouco condição da ação ou pressuposto processual.
Em segundo lugar, porque o processo administrativo está de posse do INSS, sendo razoável exigir que a Autarquia junte aos autos as referidas cópias.
Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte:
PREVIDENCIÁRIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. 1. A cópia do processo administrativo não constitui documento essencial para o processamento de ação de concessão de benefício previdenciário, sendo, por isso, incabível o indeferimento da inicial fundada em sua falta, se estiver comprovada nos autos a existência de prévio requerimento administrativo. 2. Sentença anulada, determinando-se o retorno do feito à origem para seu regular processamento. (TRF4, AC 5001100-16.2016.4.04.7106, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 10/07/2018)
PREVIDENCIÁRIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. A cópia do processo administrativo não constitui documento essencial para o processamento de ação de concessão de benefício previdenciário, sendo, por isso, incabível o indeferimento da inicial fundada em sua falta, se estiver comprovada nos autos a existência de prévio requerimento administrativo. (TRF4, AC 0014677-71.2014.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, D.E. 02/12/2014)
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. A cópia do processo administrativo não constitui documento essencial para o processamento de ação de concessão de benefício previdenciário, sendo, por isso, incabível o indeferimento da inicial fundada em sua falta, se estiver comprovada nos autos a existência de prévio requerimento administrativo. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003362-39.2011.404.7000, 5a. Turma, Juiza Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/08/2012)
Outrossim, conforme acima descrito, foi comprovada pelo autor a demora na análise do processo administrativo de revisão, a configurar o interesse de agir.
Desta feita, considerando-se que, juntamente com a apelação, foi juntada cópia integral do processo administrativo de revisão, bem como considerando-se o princípio da efetividade do processo, deve ser dado provimento à apelação da parte autora, dando-se prosseguimento à ação.
Assim, a sentença deve ser anulada e a petição inicial recebida, dando-se regular prosseguimento ao feito.
Ante o exposto voto por dar provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.
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Apelação Cível Nº 5039985-53.2021.4.04.7000/PR
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
APELANTE: DARLEI DRULLA (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO.
1. A cópia integral do processo administrativo não constitui documento essencial para o processamento de ação de concessão de benefício previdenciário, sendo, por isso, incabível o indeferimento da inicial fundada em sua falta, se estiver comprovada nos autos a existência de prévio requerimento administrativo.
2. Considerando-se a comprovação da demora na análise do processo administrativo de revisão e o princípio da efetividade do processo, deve ser dado provimento à apelação da parte autora, dando-se prosseguimento à ação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 18 de abril de 2023.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/04/2023 A 18/04/2023
Apelação Cível Nº 5039985-53.2021.4.04.7000/PR
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): MAURICIO GOTARDO GERUM
APELANTE: DARLEI DRULLA (AUTOR)
ADVOGADO(A): CLOVIS DOS SANTOS SILVA (OAB PR102614)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 11/04/2023, às 00:00, a 18/04/2023, às 16:00, na sequência 200, disponibilizada no DE de 28/03/2023.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
HELENA D'ALMEIDA SANTOS SLAPNIG
Secretária
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