PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CRIAÇÃO DE UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO...

Instalada Vara Federal no município de domicílio da parte autora, cessa, automaticamente, a competência delegada do Juízo Estadual, inclusive no tocante às ações já distribuídas. O mesmo tratamento deve ser conferido aos casos de criação de Unidade Avançada de Atendimento no município de domicílio do autor. Inviável a extinção do processo sem julgamento de mérito, impondo-se a remessa do feito à Subseção ou UAA correspondente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora para desconstituir a sentença extintiva, determinando a remessa dos autos para a Unidade Avançada de Atendimento (UAA) de Montenegro-RS, e para deferir a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por JANIA MARIA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão do benefício de auxílio-doença, com a conversão em aposentadoria por invalidez, desde a DER, em 27/09/2012.

À fl. 25 foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, considerando a ausência de competência delegada da Comarca de Montenegro, face à criação da Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal.

Em seu recurso de apelação (fls. 27-30), sustentou a parte autora que o processo foi ajuizado em 11/12/2012, sendo que a criação da UAA ocorreu apenas em 12/12/2012, de forma que os processos protocolados anteriormente devem permanecer na Justiça Estadual. Requereu o provimento do recurso com a desconstituição da sentença e apreciação do pedido de tutela antecipada.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente recurso interposto em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

A controvérsia posta sob exame deve ser analisada com o objetivo de se proferir uma solução que corresponda, o máximo possível, às políticas judiciárias e aos esforços de interiorização da Justiça Federal como forma de se garantir o amplo acesso à jurisdição, celeridade e economia processual.

 

O primeiro aspecto a ser considerado é o caráter absoluto da competência funcional da Justiça Federal - art. 109, inc. I, da CF/88. Dessa forma, uma vez instalada vara federal no município de domicílio da parte autora, cessa, automaticamente, a competência delegada do Juízo Estadual, inclusive no tocante às ações já distribuídas.

 

Trata-se, portanto, de hipótese expressamente excepcionada pela própria regra do art. 87 do CPC/1973, segundo o qual a competência é definida no momento da propositura da ação, salvo alteração de competência de natureza absoluta, que é inderrogável.

 

Nesse sentido, cito os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:

Assim, excetuando-se o princípio da perpetuatio jurisdicionis, entendo que se deva dar o mesmo tratamento para os casos de instalação de Unidades Avançadas de Atendimento da Justiça Federal, de forma que correto o magistrado a quo ao entender que não mais subsiste a competência delegada para o processamento deste feito.

Na mesma senda, colaciono precedentes das Turmas Previdenciárias deste TRF4 em Agravos de Instrumento:

 

Entretanto, entendo que deve ser parcialmente provido o recurso da parte autora, para afastar a extinção do processo, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, no caso, a Unidade Avançada de Atendimento (UAA) de Montenegro-RS.

O aproveitamento do processo dá-se por medida de economia processual, bem com em decorrência das normas que regulam as alterações de competência.

Neste sentido, dispõe o CPC/1973:

Ademais, a conversão de processo físico para eletrônico resolve-se através da digitalização dos autos, a ser determinada pelo Juízo competente, conforme regulamentado no art. 17 da Resolução 17, de 26 de março de 2010.

O pedido de concessão do benefício de auxílio-doença (NB 5534659757) foi indeferido pela Autarquia Previdenciária, por não ter sido constatada, pela perícia médica do INSS, a existência de incapacidade laborativa da parte autora (fl. 16).

Inicialmente, cumpre registrar que a perícia médica realizada pelo INSS constitui ato administrativo e, como tal, possui presunção de legitimidade, somente sendo afastado por vigorosa prova em contrário.

Seria admissível desconsiderar a perícia administrativa ante (a) novos atestados médicos (que comprovariam situação diversa daquela presente quando da perícia no INSS); (b) atestados médicos de especialistas (quando esta especialidade não tinha o responsável pela perícia do INSS); ou (c) atestados médicos fornecidos por maior número de profissionais do que os signatários da perícia administrativa. Inviável é transformar a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a fé pública dos servidores públicos - situação equiparável em que se encontra o médico perito do INSS - em presumida desconfiança judicial dos critérios adotados no processo administrativo.

Destarte, objetivando comprovar sua incapacidade laborativa e infirmar a conclusão médico-pericial do INSS, a parte autora coligiu aos autos os seguintes documentos:

a) Atestado médico firmado pelo Dr. Matheus Peduzzi, de 25/09/2012, em que indica a ausência de condições laborativas da autora, por CID I27.2, I10, I51,7 e E11,8 (fl. 17);

b) atestado médico firmado pelo Dr. Natanael Pereira, indicando a existência de incapacidade laboral (fl. 18).

Observa-se que a documentação apresentada é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito da autora e ensejar a concessão da tutela antecipada, que resta concedida, devendo o INSS implantar o benefício em 45 (quarenta e cinco) dias. 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora para desconstituir a sentença extintiva, determinando a remessa dos autos para a Unidade Avançada de Atendimento (UAA) de Montenegro-RS, e para deferir a antecipação dos efeitos da tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/08/2016, na seqüência 147, disponibilizada no DE de 26/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA EXTINTIVA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS PARA A UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO (UAA) DE MONTENEGRO-RS, E PARA DEFERIR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.