PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA. GREVE DO INSS. CONCESSÃO DO MANDAMUS. ATENDIEMTNO NO CURSO DA DEMAND...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação do requerido e remessa necessária em face de sentença proferida nos autos de mandado de segurança onde postulado o reconhecimento do direito a receber o benefício de auxílio-doença desde a data da cessação até que se realize nova perícia médica.

O juízo singular, em sentença publicada em 04-12-2015, ratificou a liminar deferida no Evento 04 (datada de 3010-2015), e concedeu a segurança, determinando que o INSS restabeleça o beneficio previdenciário de auxílio-doença em favor da parte impetrante (NB: 610.674.979-9), até a realização de perícia médica administrativa.

O apelante alega que a obrigação de organizar e manter um percentual mínimo de servidores realizando as atividades essenciais não é da autarquia, mas do movimento paredista. Afirmou que através do telefone, número 135, seria possível o novo agendamento de perícia não atendida em função da greve. Informa que a greve chegou ao fim e que, em 18-11-2015 deu-se perícia administrativa, sendo prorrogado o benefício. Assim, entende inexistente interesse de agir no que toca a novo agendamento, e defende que deve ser reconhecida a perda de objeto em razão do encerramento da greve e ocorrência da perícia.

Com contrarrazões.

O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo provimento da apelação.

É o relatório.

Inicialmente, consigno que tanto a Constituição Federal, no inc. LXIX do art. 5º, quanto a Lei n. 12.016/2009, em seu art. 1º, exigem como pressuposto para a impetração da ação mandamental que o direito subjetivo, a ser protegido pelo órgão jurisdicional, seja líquido e certo. Por isso, não há dilação probatória no mandado de segurança, limitando-se às informações prestadas pelo impetrado, sendo que a existência ou não do direito e do seu suporte fático deriva do exame da inicial e dessas informações.

O writ constitui, pois, um instituto de direito processual constitucional que visa a garantir a recomposição imediata do direito individual ou coletivo lesado por ato ilegal ou abusivo da autoridade, a exigir prova pré-constituída das situações e fatos que amparam o direito do impetrante.

No caso em tela, reputo o meio escolhido como adequado, tendo em vista que os documentos juntados contêm as provas necessárias para o deslinde da questão. Não há necessidade de dilação probatória.

Conforme documentos dos autos, o autor vinha percebendo benefício de auxílio-doença desde 16-06-2015, com alta programada para 17-08-2015, não se realizando perícia administrativa em função do movimento de greve, a autarquia suspendeu o pagamento do benefício.

Em data de 18-11-2015 a administração procedeu ao exame pericial, daí advindo o restabelecimento e prorrogação do benefício. Vê-se que a decisão administrativa foi levada a efeito durante o trâmite judicial, somente após a decisão liminar, proferida em 30-10-2015.

Tendo em vista que se trata de benefício de auxílio-doença, a demora para realização do ato necessário à análise do pedido administrativo, qual seja, a realização da perícia médica, é desproporcional e não possui amparo legal, ferindo os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, cabendo ressaltar que o estado de greve das agências do INSS não é justificativa para tal demora. Dessa forma, é plausível a alegação do impetrante.

Aos segurados não se deve impor que suportem excessivo gravame decorrente de movimento grevista.

Considerando-se que ao Estado cabe proteger o segurado da previdência quando se encontra em situação de vulnerabilidade a que não deu causa, a Administração Pública, dentro dos limites da razoabilidade, tem o poder-dever de evitar que a greve de seus servidores prive o acesso aos benefícios previdenciários a que faz jus o demandante.

No caso, tem-se que o segurado faz jus ao agendamento para realização da perícia médica, a ser realizada em prazo razoável, medida necessária à efetivação de seu direito à cobertura previdenciária, no que respeita aos benefícios por incapacidade.

Nesse sentido o seguinte julgado deste Tribunal:

Dessa forma, o benefício não pode ser cancelado, enquanto pendente perícia médico-administrativa, pois então inexistem evidências de que o segurado recuperou a capacidade laborativa, sendo incorreta a alta.

Devida, portanto, a percepção do auxílio-doença até a realização de perícia por médico da autarquia.

No caso dos autos, o impetrado acabou por realizar o exame pericial no curso do processo, sendo que tal não importa em perda de objeto por falta de interesse processual superveniente, porquanto não afasta a ilegalidade havida no ato/omissão da autarquia, além de ter sido realizada somente após a expedição de medida liminar ordenando que assim fosse feito. Ou seja, a realização da perícia administrativa no curso do processo se deu em decorrência da ordem judicial liminar.

Nesse contexto, por estar em conformidade com os parâmetros acima delineados e para evitar tautologia, transcrevo excerto da sentença, prolatada pelo Exma. Juíza Federal Substituta Andreia Momolli, que bem analisou a questão controversa, merecendo ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, in verbis:

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/05/2017, na seqüência 404, disponibilizada no DE de 19/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.