PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA. GREVE DO INSS. CONCESSÃO DO MANDAMUS. TRF4. 5053587-15.2015.4.04.7100

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu a ordem pleiteada no mandado de segurança, determinando que a autoridade impetrada realize o atendimento da impetrante, possibilitando-lhe seja protocolado o requerimento de benefício e manifeste-se fundamentadamente sobre o requerimento de aposentadoria por auxílio-doença, deferindo ou indeferindo o benefício, no prazo máximo de 45 dias (artigo 41-A, §5º, da Lei n.º 8.213/91), o que já restou atendido.

O MPF opinou pela manutenção da sentença.

É o relatório.

O impetrante vinha percebendo seu benefício de auxílio-doença desde 06-12-2012, NB n° 554.504.658-1. No entanto, quando foi realizar a perícia médica agendada para o dia 18-08-2015 às 09h30min, requerimento n° 166961710, na APS da Avenida Bento Gonçalves na cidade de Porto Alegre, foi informado de que, devido à greve dos servidores do INSS, não poderia realizar a perícia. Sequer pode agendar nova perícia. Isso ocorrido, o requerente teve seu benefício suspenso.

Requereu o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, cessado unilateralmente pela autarquia previdenciária e a realização de perícia médica.

O juízo singular determinou à autoridade coatora que realize o atendimento do impetrante, possibilitando-lhe seja protocolado o requerimento de benefício e manifeste-se fundamentadamente sobre o requerimento de aposentadoria por invalidez.

No caso, a impossibilidade de agendamento do requerimento do impetrante é prejudicial, tanto pelo caráter alimentar do benefício, como por lhe obstar o pleno exercício de seus direitos, pois enquanto não houver resposta por parte da autarquia previdenciária, estará o segurado desamparado.

Tendo em vista que se trata de benefício de auxílio-doença, a demora para realização do ato necessário à análise do pedido administrativo, qual seja, a realização da perícia médica, é desproporcional e não possui amparo legal, ferindo os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, cabendo ressaltar que o estado de greve das agências do INSS não é justificativa para tal demora. Dessa forma, é plausível a alegação do impetrante.

Aos segurados não se deve impor que suportem excessivo gravame decorrente de movimento grevista.

Considerando-se que ao Estado cabe proteger o segurado da previdência quando se encontra em situação de vulnerabilidade a que não deu causa, a Administração Pública, dentro dos limites da razoabilidade, tem o poder-dever de evitar que a greve de seus servidores prive o acesso aos benefícios previdenciários a que faz jus o demandante.

No caso, tem-se que o segurado faz jus ao agendamento para realização da perícia médica, a ser realizada em prazo razoável, medida necessária à efetivação de seu direito à cobertura previdenciária, no que respeita aos benefícios por incapacidade.

Nesse sentido o seguinte julgado deste Tribunal:

 

 

Dessa forma, o benefício não pode ser cancelado, enquanto pendente perícia médico-administrativa, pois então inexistem evidências de que o segurado recuperou a capacidade laborativa, sendo incorreta a alta.

Devida, portanto, a percepção do auxílio-doença até a realização de perícia por médico da autarquia.

No caso dos autos, o impetrado acabou por realizar o exame pericial no curso do processo, em data de 11-09-2015, conforme cópia do laudo médico, o qual diagnosticou ser o suplicante portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) não especificada, mas que, considerando os achados clínicos, concluiu pela capacidade laborativa do impetrante, tendo sido cancelado o benefício no mesmo dia.

Tenho que tal não importa em perda de objeto por falta de interesse processual superveniente, porquanto não afasta a ilegalidade havida no ato/omissão da autarquia, consubstanciado na suspensão do benefício antes da submissão do autor a nova perícia. O pedido não era de concessão de benefício, voltava-se, isto sim, à sua manutenção enquanto não realizada nova perícia que constatasse a capacidade ou incapacidade laborativa.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/05/2017, na seqüência 130, disponibilizada no DE de 19/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.