PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. AGENDAMENTO. PERÍCIA MÉDICA. GREVE DO INSS. CONCESSÃO DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Dinarte Padilha impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando a concessão de provimento consistente na determinação à autoridade coatora que "promova os atos necessários para o encaminhamento do requerimento do benefício de auxílio-doença com a imediata concessão do benefício de auxílio-doença até que seja realizada a perícia médica administrativa."

Alegou que se dirigiu à Agência da Previdência Social de Cascavel/PR, com o intuito de encaminhar benefício de auxílio-doença, por estar acometido de câncer na pele, ocasião em que não foi encaminhado o pedido em razão de os servidores do INSS estarem em greve. Afirmou que, em tentativa de agendamento, tanto pelo site da autarquia quanto pela central de tele atendimento do 135, não foi possível o encaminhamento da demanda.

A liminar restou parcialmente concedida apenas para determinar o agendamento da perícia médica administrativa em até 45 dias (evento 4).

Oposto agravo de instrumento sob nº 5034923-90.2015.4.04.7005, foi reduzido o prazo para a designação da perícia para, no máximo, 5 dias. (evento 15).

Prestadas as informações, a autoridade coatora comunicou o cumprimento da liminar com o agendamento da perícia médica (evento 22).

O INSS informou, ainda, a realização da perícia e a ausência da incapacidade, requerendo a extinção do feito em decorrência da perda do objeto (evento 27).

O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da segurança (evento 30).

Em sentença, o magistrado a quo julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de imediata concessão do benefício de auxílio-doença e concedeu a segurança quanto ao pedido de determinação para a realização de perícia na via administrativa. Sucumbência considerada recíproca, sem recolhimento de custas pela parte impetrante (AJG) e sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009).

Por força da obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09) e ausente recurso voluntário das partes, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

O representante da Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do reexame necessário (evento 5).

É o relatório.

 

Quanto ao pedido de imediata concessão do benefício de auxílio-doença, o processo foi extinto sem julgamento do mérito nos seguintes termos:

 

Não há motivos para alteração da sentença proferida pela Exma. Juíza Federal Patrícia Lília Côrtes de Carvalho de Martino, que bem analisou a questão fática e fundamentou a conclusão, adotando-se como razões de decidir nos termos retro transcritos e diante da ausência de recurso da parte impetrante.

 

Efetivamente, o rito especial do mandado de segurança não comporta dilação probatória, razão pela qual o alegado direito líquido e certo deve ser comprovado de plano.

 

A questão a ser examinada é relativa à concessão da segurança para agendamento da realização de perícia em prazo a ser designado e a possível perda superveniente de objeto em razão da efetivação do ato pericial.

 

Inicialmente, cabível o presente mandamus, pois desnecessária a dilação probatória, sendo fato notório, na ocasião, o estado de greve dos servidores do INSS.

 

Quanto ao pedido de determinação para a realização de perícia na via administrativa, ficou comprovado que restou impossibilitado à parte impetrante agendar o encaminhamento do auxílio-doença, pela perícia médica para avaliação da incapacidade em razão da greve na autarquia previdenciária.

 

Ao segurado não se deve impor que suporte excessivo gravame decorrente de movimento grevista.

 

Assim, a impossibilidade de agendamento do requerimento do impetrante é prejudicial, tanto pelo caráter alimentar do benefício, como por lhe obstar o pleno exercício de seus direitos, pois enquanto não houver resposta por parte da autarquia previdenciária, estaria o segurado desamparado.

 

Considerando-se que ao Estado cabe proteger o segurado da previdência quando se encontra em situação de vulnerabilidade a que não deu causa, a Administração Pública, dentro dos limites da razoabilidade, tem o poder-dever de evitar que a greve de seus servidores prive o acesso aos benefícios previdenciários a que faz jus o demandante.

 

No caso, não merece reparos a decisão que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que realizasse o agendamento de perícia médica para avaliação da incapacidade da parte impetrante no prazo designado.

 

Nesse sentido o seguinte julgado deste Tribunal:

 

 

Por outro lado, não ocorre a perda do objeto pela realização da perícia, pois quando da propositura do mandamus existia expressa resistência ao direito líquido e certo do impetrante, sendo que o ato apenas foi praticado em decorrência da determinação judicial para sua efetivação.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2016, na seqüência 476, disponibilizada no DE de 01/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.