PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. AGENDAMENTO. PERÍCIA MÉDICA. GREVE DO INSS. CONCESSÃO DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Maria Inês Alves de Lima Moraes impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando a concessão de ordem para que lhe fosse restabelecido o benefício de auxílio doença concedido até 23-09-2015, ou, não sendo este o entendimento, fosse designada data para reavaliação da incapacidade por meio de perícia médica.

Afirmou que formalizou pedido de prorrogação do benefício antes do término do prazo do benefício, ficando a perícia agendada para 23-09-2015, a qual não foi realizada em razão da greve dos servidores do INSS. Relatou que teve seu benefício cancelado na referida data (23-09-2015), mas encontrando-se ainda em tratamento médico e incapaz para o trabalho.

A liminar restou parcialmente concedida apenas para determinar o agendamento da perícia médica administrativa no prazo de 48 horas (evento 3).

Prestadas as informações, a autoridade coatora comunicou o cumprimento da liminar com o agendamento da perícia médica e a manutenção do benefício até a data da nova perícia (evento 10).

O Ministério Público Federal se manifestou pela inexistência de interesse público suficiente para justificar sua intervenção quanto ao mérito do feito (evento 17).

O INSS requereu seu ingresso no feito, postulando, liminarmente, o reconhecimento da inadequação da via eleita. No mérito, requereu a denegação da ordem em razão da ausência de direito líquido e certo (evento 18).

Em sentença, o magistrado a quo julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e concedeu a segurança quanto ao pedido de determinação para a realização de perícia na via administrativa. Sucumbência considerada recíproca, sem recolhimento de custas pela parte impetrante (AJG) e sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009).

Por força da obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09) e ausente recurso voluntário das partes, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

O representante da Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do reexame necessário (evento 5).

É o relatório.

Quanto ao pedido de imediata concessão do benefício de auxílio-doença, o processo foi extinto sem julgamento do mérito nos seguintes termos:

 

Não há motivos para alteração da sentença proferida pela Exma. Juíza Federal Patrícia Lília Côrtes de Carvalho de Martino, que bem analisou a questão fática e fundamentou a conclusão, adotando-se como razões de decidir nos termos retro transcritos e diante da ausência de recurso da parte impetrante.

 

Efetivamente, o rito especial do mandado de segurança não comporta dilação probatória, razão pela qual o alegado direito líquido e certo deve ser comprovado de plano.

 

A questão a ser examinada é relativa à concessão da segurança para agendamento da realização de perícia em prazo a ser designado e a possível perda superveniente de objeto em razão da efetivação do ato pericial.

 

Inicialmente, cabível o presente mandamus, pois desnecessária a dilação probatória, sendo fato notório, na ocasião, o estado de greve dos servidores do INSS.

 

Quanto ao pedido de determinação para a realização de perícia na via administrativa, o quadro fático demonstra que foi impossibilitada à parte impetrante a realização da perícia médica para avaliação quanto à continuidade do auxílio-doença que já percebia, em razão da greve na autarquia previdenciária, sendo cessado o benefício em 23-09-2015.

 

Aos segurados não se deve impor que suportem excessivo gravame decorrente de movimento grevista.

 

Assim, a impossibilidade de agendamento do requerimento da impetrante é prejudicial, tanto pelo caráter alimentar do benefício, como por lhe obstar o pleno exercício de seus direitos, pois enquanto não houver resposta por parte da autarquia previdenciária, estaria a segurada desamparada.

 

Considerando-se que ao Estado cabe proteger o segurado da previdência quando se encontra em situação de vulnerabilidade a que não deu causa, a Administração Pública, dentro dos limites da razoabilidade, tem o poder-dever de evitar que a greve de seus servidores prive o acesso aos benefícios previdenciários a que faz jus a demandante.

 

No caso, não merece reparos a decisão que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que realizasse o agendamento de perícia médica para avaliação da incapacidade da parte impetrante no prazo designado.

 

Nesse sentido o seguinte julgado deste Tribunal:

 

 

Por outro lado, não ocorre a perda do objeto pela realização da perícia, pois quando da propositura do mandamus existia expressa resistência ao direito líquido e certo da impetrante, sendo que o ato apenas foi praticado em decorrência da determinação judicial para sua efetivação.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2016, na seqüência 477, disponibilizada no DE de 01/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.