PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. AGENDAMENTO. PERÍCIA MÉDICA. GREVE DO INSS. CONCESSÃO DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rosangela Maria Vieira dos Santos impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando a concessão de ordem para que a autoridade impetrada mantenha e assegure o direito de realizar a perícia médica agendada para dia 16 de outubro de 2015.

Afirmou que no dia 31-08-2015 (data em que estava agendada a primeira perícia), dirigiu-se a sede da Autarquia Previdenciária para realização da perícia agendada, entretanto foi surpreendida com a instituição fechada, pois os médicos peritos daquele local encontravam-se em greve e não havia previsão de retorno.

Diante de tal fato, informou que não foi periciada e agendou nova data para o dia 16-10-2015. Mencionou que está afastada do seu trabalho em razão do diagnóstico das doenças relativas aos CIDs que enumera e documentos que juntou.

A liminar restou concedida para determinar que fosse mantida e assegurada à impetrante a perícia médica agendada para o dia 16-10-2015 às 08 horas (evento 3).

Prestadas as informações, a autoridade coatora comunicou o cumprimento da liminar e que foi concedido o benefício de auxílio-doença à impetrante (evento 10).

O INSS requereu seu ingresso no feito, postulando, liminarmente, a extinção do processo sem resolução do mérito. Sucessivamente, requereu a denegação da ordem em razão do direito de greve do servidor público ter guarida constitucional no artigo 37, VII, da CF/88 (evento 15).

O Ministério Público Federal se manifestou pela inexistência de interesse público suficiente para justificar sua intervenção quanto ao mérito do feito (evento 18).

Em sentença, o magistrado a quo concedeu a segurança, confirmando a liminar que determinou fosse mantida e assegurada à impetrante a perícia médica agendada para o dia 16-10-2015. Sem recolhimento de custas pela parte impetrante (AJG) e sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009).

Por força da obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09) e ausente recurso voluntário das partes, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

O representante da Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do reexame necessário (evento 5).

É o relatório.

Inicialmente, desnecessária a dilação probatória quanto ao fato notório, na ocasião, do estado de greve dos servidores do INSS.

 

Quanto ao pedido de concessão de ordem para que a autoridade impetrada mantenha e assegure o direito de a impetrante realizar a perícia médica na respectiva data em que agendada, o quadro fático demonstra que já havia sido impossibilitada a realização da perícia médica em data anterior aprazada (31-08-2015), em razão da greve na autarquia previdenciária, bem como a existência de novo agendamento para o dia 16-10-2015.

 

A impossibilidade de realização de perícia pela impetrante é prejudicial, tanto pelo caráter alimentar do benefício, como por lhe obstar o pleno exercício de seus direitos, pois enquanto não houver resposta por parte da autarquia previdenciária, está a segurada desamparada.

 

Efetivamente, aos segurados não se deve impor que suportem excessivo gravame decorrente de movimento grevista.

 

Considerando-se que ao Estado cabe proteger o segurado da previdência quando se encontra em situação de vulnerabilidade a que não deu causa, a Administração Pública, dentro dos limites da razoabilidade, tem o poder-dever de evitar que a greve de seus servidores prive o acesso aos benefícios previdenciários ao alcance dos beneficiários.

 

No caso, não merece reparos a decisão que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que assegurasse a realização da perícia médica agendada para o dia 16-10-2015, para avaliação da incapacidade da parte impetrante.

 

Em sentido similar o seguinte julgado deste Tribunal:

 

Por outro lado, não ocorre a perda do objeto pela realização da perícia, pois quando da propositura do mandamus existia expressa resistência ao direito líquido e certo da impetrante, sendo que o ato apenas foi praticado em decorrência da determinação judicial para sua efetivação.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2016, na seqüência 689, disponibilizada no DE de 01/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.