PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. SEGURADO TRABALHADOR...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/08/2020, às 00:00, a 18/08/2020, às 14:00, na sequência 136, disponibilizada no DE de 30/07/2020.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, PARA RECONHECER O DIREITO AO CÔMPUTO DO TEMPO RURAL EXERCIDO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NO PERÍODO DE 10/09/1986 A 31/12/1987, CONCEDENDO-LHE, MEDIANTE REAFIRMAÇÃO DA DER, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, E À APELAÇÃO DO INSS, PARA AFASTAR A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 01/01/1999 A 18/11/2003, E, DE OFÍCIO, FIXAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS.