PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 10/09/2019, na sequência 55, disponibilizada no DE de 26/08/2019.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS PARA AFASTAR A ESPECIALIDADE DO(S) PERÍODO(S) DE 22/03/1994 A 30/04/1994, 31/05/1994 A 31/08/1994, 13/03/2001 A 31/12/2001, 08/04/2002 A 08/10/2002, 02/01/1995 A 12/07/1995, 12/01/1996 A 31/12/1996, 02/01/1997 A 04/03/1997 E 17/01/2006 A 10/02/2006, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RECONHECER A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 01/08/1983 A 06/09/1991.