PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/10/2021, às 00:00, a 21/10/2021, às 16:00, na sequência 107, disponibilizada no DE de 04/10/2021.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA (A) RECONHECER A ATIVIDADE RURAL, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, NO PERÍODO DE 01.11.1991 A 31.08.1996, MAS NÃO UTILIZAR ESSE PERÍODO NA CONTAGEM DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, UMA VEZ QUE É INEXISTENTE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, (B) CONDENAR O INSS A PROVIDENCIAR A GUIA PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO RELATIVA À ATIVIDADE RURAL , A SER PAGA PELA PARTE AUTORA, CASO TENHA INTERESSE, (C) RECONHECER O PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL INDICADO NA FUNDAMENTAÇÃO E (D) CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A PARTIR DA DER REAFIRMADA EM 06.11.2017, E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO E ALTERAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.