PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. SEGURADO TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. TERMO...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/07/2021, às 00:00, a 20/07/2021, às 14:00, na sequência 634, disponibilizada no DE de 02/07/2021.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL; JULGAR EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O PROCESSO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL DOS PERÍODOS DE 01/07/1986 A 20/12/1990, DE 01/10/1991 A 07/05/1992 E DE 13/08/1992 A 12/08/1995; NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR; DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS PARA RECONHECER O DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO APENAS MEDIANTE A REAFIRMAÇÃO DA DER E DECLARAR A ISENÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS; E, DE OFÍCIO, FIXAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.