PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. HIDROCARBONETOS: NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/09/2020, às 00:00, a 22/09/2020, às 14:00, na sequência 144, disponibilizada no DE de 02/09/2020.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, PARA RECONHECER QUE A SENTENÇA FOI ULTRA PETITA, E, POR ESSA RAZÃO, AFASTAR O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE 10/02/2009 A 14/10/2016, PARA RECONHECER A ISENÇÃO DO INSS EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS E PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO E FIXAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS.