PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. CONGRUÊNCIA COM O OBJETO DELIMITADO NÃO CARACTERIZADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 16/11/2021, às 00:00, a 24/11/2021, às 14:00, na sequência 332, disponibilizada no DE de 04/11/2021.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO DEMANDANTE PARA O FIM DE DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA E, INGRESSANDO-SE NO MÉRITO DA PRETENSÃO, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A SATISFAÇÃO DO REQUISITO ATINENTE À EFETIVA NECESSIDADE PREVISTO NO INCISO I, §1º, DO ART. 10, DA LEI 10.826/03, E PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA ISENÇÃO DE TAXAS PREVISTA NO §2º DO ART. 11 DAQUELA LEI.