PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS PAGAS AO SEGURADO/BENEFICIÁRIO POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. VER...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Vergínia de Oliveira interpôs apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do INSS para condená-la a ressarcir ao INSS os valores percebidos a título de aposentadoria por invalidez no período de 01/07/2011 a 31/10/2011 (NB 32/547.128.148-5), em razão de decisão antecipatória da tutela proferida no Recurso Cível 5007474.21.2011.404.7107, posteriormente revogada, com juros e correção monetária.

A apelante foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em conta o estabelecido no art. 85 do NCPC, em 10% sobre o valor da condenação, compreendidas as parcelas vencidas (Súmula 76/TRF4), encontrando-se suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, face à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita concedida à demandada.

Em suas razões (evento 38 do eproc originário) pede a reforma da sentença, sustentando, em síntese, ser vedada a cobrança de valores recebidos, salvo comprovada má-fé, o que não se deu no caso concreto, uma vez que os valores foram recebidos por força de decisão judicial.

Foram apresentadas contrarrazões pelo INSS (evento 41). O feito alçou a esta Corte sendo devidamente autuado e distribuído.

É o relatório.

Inicialmente, em observância às regras do atual CPC quanto ao juízo de admissibilidade, consigno que a apelação deve ser conhecida em face do preenchimento dos requisitos legais.

Na ação previdenciária nº 2011.71.57.000503-8, posteriormente autuada na forma eletrônica sob o nº 5007474-21.2011.404.7107, a apelante buscou provimento judicial no sentido de obtenção de aposentadoria por invalidez, a qual foi concedida em sentença, entretanto, em grau de recurso, restou revogada.

Não obstante tenha sido revogada a antecipação dos efeitos da tutela, tenho que é incabível a restituição dos valores recebidos a esse título.

Com efeito. Está consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em se tratando de valores percebidos de boa-fé pelo segurado, seja por erro da Administração, seja em razão de antecipação de tutela, não é cabível a repetição das parcelas pagas.

Os princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, aplicados à hipótese, conduzem à impossibilidade de repetição das verbas previdenciárias. Trata-se de benefício de caráter alimentar, recebido pelo beneficiário de boa-fé.

Deve-se ter por inaplicável o art. 115 da Lei 8.213/91 na hipótese de inexistência de má-fé do segurado.

Não se trata de reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo, mas que a sua aplicação ao caso concreto não é compatível com a generalidade e a abstração de seu preceito, o que afasta a necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal). Nesse sentido vem decidindo o STF, v.g.: AI 820.685-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 746.442-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia.

Um dos precedentes, da relatoria da Ministra Rosa Weber, embora não vinculante, bem sinaliza para a orientação do STF quanto ao tema:

Não se desconhece a existência dos precedentes do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.384.418/SC e 1.401.560/MT, este último originário do sistema de recursos repetitivos, com a seguinte ementa:

Entretanto, cabe registrar que a decisão proferida no referido acórdão, publicado em 13-10-2015, não foi unânime, bem como há decisão da Corte Especial no mesmo Tribunal em sentido contrário:

Trata-se de precedente de Corte Especial, em que o próprio STJ relativiza o julgamento anterior, retomando entendimento pela inexigibilidade da restituição nos casos em que a antecipação da tutela se originou de cognição exauriente, com confirmação em segundo grau. Ao fazê-lo, a Corte adotou como ratio a presença da boa-fé objetiva, advinda das decisões, ainda que provisórias, proferidas em favor daquele que recebe verba de caráter alimentar.

Aliás, quanto à repetição de valores, o supremo Tribunal Federal, recentemente assentou que, mesmo as parcelas vencimentais e/ou beneficiárias tenha se dado por força de tutela antecipada judicial, não terão que ser devolvidas em face da boa fé e da segurança jurídica, in verbis:

E nessa linha, julgados deste Tribunal:

Nessa quadra, é imperativa a reforma da sentença para julgar totalmente improcedente o pedido veiculado pelo INSS.

Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015.

Considerando a reforma do julgado, fica invertida a sucumbência do INSS, de modo que, à luz do art. 85, §§ 3º e 11 do CPC, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 949, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.