PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DO SUCESSOR NOS AUTOS PARA O RECEBIMENTO DAS...

Falecida a parte autora no curso da ação onde pleiteava o benefício de pensão, é possível a habilitação processual dos herdeiros ou sucessores para o recebimento de diferenças eventualmente devidas a de cujus e incorporadas ao seu patrimônio antes mesmo do óbito, entre a DER e seu falecimento. Precedentes da Corte.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte para anular a sentença e determinar que se proceda à habilitação dos herdeiros dando continuidade à instrução do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento de mérito, com base no art. 267, IX, do CPC, sob o fundamento de que não seria possível a habilitação uma vez que se trata de pedido de pensão, benefício personalíssimo, sendo assim, apenas a autora da ação seria titular do direito.

Apelam os sucessores alegando, inicialmente, cerceamento de defesa, com anulação da sentença, pois mesmo que a autora não tenha usufruído do benefício de pensão, faria jus a ele, restando pois incorporado ao seu patrimônio desde a DER até a data do óbito e, não tendo recebidos os valores que lhe seriam devidos em vida, estes seriam passíveis de ser levantados pelos herdeiros. Dessa forma, o indeferimento da habilitação impediu o próprio direito de ampla defesa onde seria demonstrado que a de "cujus" era sim companheira do segurado.

Manifestou-se o digno representante do MPF pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

Acerca da questão cumpre consignar que todos os valores não recebidos em vida por beneficiário devem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte - cônjuge supérstite (viúvo/viúva) e filhos menores, ou maiores inválidos, quando for o caso. Apenas na ausência de dependentes habilitados à pensão (os já referidos), passa-se a observar a ordem de vocação sucessória disposta no Código Civil.

O art. 112 da Lei nº 8.213/91 permite, ainda, sejam os valores devidos disponibilizados na própria ação previdenciária, independentemente de processo autônomo de inventário ou arrolamento, in verbis:

Acerca deste dispositivo, importa destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vertido nos autos dos Embargos de Divergência em REsp 498.864/PB, de Relatoria do Ministro José Arnaldo da Fonseca, para quem "o artigo consagra verdadeira exclusão do ingresso dos valores no espólio e introduz regra procedimental e processual específica e afasta a competência do Juízo de Sucessões, conferindo legitimação ativa ao herdeiro ou dependente para, em nome próprio e em ação própria, postular o pagamento das parcelas."

Em síntese, são duas as possibilidades.

Havendo dependente habilitado à pensão (geralmente o viúvo ou a viúva), é ele que recebe a integralidade dos atrasados. Caso haja mais de um habilitado à pensão (além do cônjuge supérstite, filhos menores ou maiores inválidos), o crédito será rateado entre eles em partes iguais, conforme dispõe o caput do art. 77 da Lei nº 8.213/91.

Inexistindo dependentes habilitados ao benefício, o montante será rateado entre os sucessores habilitados nos autos, em partes iguais, como ocorre no caso concreto.

Nesse sentido:

No caso concreto, relativamente ao pagamento das diferenças do benefício requerido pela de cujus, aos sucessores cuja habilitação foi indeferida, somente se fará se provado o direito (incorporado ao patrimônio da de cujus e apenas chancelado pelo judiciário diante da negativa indevida do devedor) no curso da ação.

Assim, é possível a habilitação dos herdeiros ou sucessores ao recebimento de diferenças eventualmente devidas. O que não se pode de antemão é reconhecer a inexistência do direito exclusivamente porque a autora morreu antes de findar-se a ação onde afirmava seu direito incorporado ao patrimônio.

Nesse sentido, têm-se manifestado esta Turma pela possibilidade de habilitação mesmo diante da eventualidade do direito à percepção das diferenças pelo de "cujus":

Não se trata de transmissão de titularidade da pensão, mas de direito às eventuais diferenças a que faria jus o "de cujus" desde a DER até a data do óbito, não se podendo presumir, de plano, que não faria jus à pensão e tampouco o fato do óbito afastaria direito já incorporado ao seu patrimônio antes dele.

Havendo a regularização do pólo ativo, deverá ter prosseguimento a fase instrutória.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte para anular a sentença e determinar que se proceda à habilitação dos herdeiros dando continuidade à instrução do feito.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 2, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR QUE SE PROCEDA À HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DANDO CONTINUIDADE À INSTRUÇÃO DO FEITO.