PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. BOIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 149 DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO COM...

4. Tratando-se de demanda previdenciária em que rejeitado o pedido da parte segurada, pode-se verificar tanto (1) hipótese de extinção sem julgamento de mérito, em caso de inépcia da inicial, por apresentada sem os documentos essenciais e necessários, o que ocorre diante da ausência de qualquer início de prova, como também (2) hipótese de extinção com julgamento de mérito, "secundum eventum probationis", em situações em que se verifica instrução deficiente.

5. Inteligência do procedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C), lavrado no REsp 1.352.721/SP (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/12/2015).

6. Caso em que verificada a ocorrência de julgamento de improcedência, com exame de mérito "secundum eventum probationis".

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por SEBASTIÃO BARBOSA DOS SANTOS contra o Instituto Nacional do Seguro Social no intuito de obter a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, diante do óbito de ZULMIRA BARBOSA DOS SANTOS, ocorrido em 26/02/2010.

Sentenciando, o magistrado a quo julgou improcedente a ação. Consta da parte dispositiva da sentença o seguintes:

A parte autora apelou, sustentando que não há falar em decadência, de vez que não está sendo postulada a revisão de benefício previdenciário. Aduziu, ainda, que a falecida exercia atividades rurais até passar a receber benefício assistencial, por se encontrar inválida. Disse, também, que para os trabalhadores bóias-frias, como a de cujus, é suficiente a produção de prova testemunhal.

Se contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Julgador singular entendeu por julgar improcedente o pedido formulado na inicial em razão de ter decaído o direito da parte de revisar o benefício assistencial da falecida para aposentadoria por invalidez.

Inicialmente, cumpre referir que, na hipótese, não incide a decadência ou a prescrição de fundo do direito, pois o art. 103, caput, da Lei nº 8213/91 prevê prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício. Não se tratando, in casu, de revisão do ato de concessão do benefício, não há falar em decadência ou prescrição de fundo de direito.

 

Cinge-se a questão controvertida nos autos em esclarecer se restou comprovada a qualidade de segurada especial da instituidora do benefício, bem como a dependência econômica do autor.

 

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

 

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

 

 

No que toca à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social. E, acerca da manutenção da qualidade de segurado, assim prevê o art. 15 da mesma lei:

 

 

 

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de dependente de ZULMIRA BARBOSA DOS SANTOS, cujo óbito ocorreu em 26/02/2010 (fl. 15).

Da prova documental juntada aos autos, não é possível extrair-se que a falecida tenha exercido atividade rural como boia-fria. Na certidão de casamento anexada (fl. 13), ela consta como "doméstica"; na certidão de nascimento da filha (fl. 14), sua qualificação é de "do lar"; na CTPS (fls. 20/21), não consta qualificação.

Observa-se, portanto, que a parte autora não apresentou nenhum documento apto, como início de prova material, o que é óbice para a obtenção do benefício pretendido.

 

Em casos que tais, vinha concluindo pela extinção do processo sem exame do mérito com base em julgado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C), RESp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/12/2015.

Todavia, amadurecendo a questão e estudando mais profundamente o precedente, verifico ser necessário reformular e concluir diversamente, o que levará, no caso concreto, à manutenção do julgamento de improcedência, com julgamento de mérito "secundum eventum probationis".

O recurso repetitivo do STJ que trata da matéria apresenta dois posicionamentos:

(1) extinção sem julgamento de mérito, em caso de inépcia da inicial, por apresentada sem os documentos essenciais e necessários, vale dizer, sem qualquer início de prova;

(2) extinção com julgamento de mérito, "secundum eventum probationis", na hipótese de instrução deficiente.

No caso, trata-se da segunda hipótese, que deixa aberta a possibilidade de nova demanda, resultado que se afirma sem adentrar noutro aspecto, a ser investigado em eventual nova demanda, qual seja, qual a exata extensão do julgamento "secundum eventum probationis", qual a extensão e qualidade de nova prova eventualmente apresentada e quando é possível.

Diante dessas considerações, deve ser mantido o julgamento de improcedência, com exame de mérito secundum eventum probationis.

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da parte autora.

É o voto.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/06/2016, na seqüência 121, disponibilizada no DE de 07/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.