PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e art. 320 do NCPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido para conceder pensão por morte à DULCE SCHIMITT, em face do óbito de seu companheiro Pedro Terezio Estevão, sob o argumento de que a parte autora não trouxe início de prova material a comprovar o exercício de atividade rural, como segurado especial, pelo instituidor da pensão, inclusive até a data do óbito, bem como não houve a comprovação da união estável entre a demandante e o de cujus.

Em suas razões, sustenta a parte autora que no caso do trabalhador boia-fria, devido à sua condição de hipossuficiência na relação de trabalho, não se faz necessário início de prova material. Aduz que este Tribunal inclusive reconhece o abrandamento da exigência de prova material para os diaristas, podendo-se aceitar em casos extremos apenas a prova testemunhal. Alega que as testemunhas foram unânimes em relatar que a autora sempre trabalhou nas lidas do campo, e seu marido também. Argumenta que as testemunhas não foram impugnadas nem contraditadas.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte, (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

A matéria controvertida no presente feito diz respeito à existência da qualidade de segurado do instituidor da pensão na data óbito, ou seja, se efetivamente trabalhava como segurado especial, na condição de trabalhador rural boia-fria, e à existência de união estável entre a autora e o de cujus.

Essa última condição pode se servir apenas de prova testemunhal, desde que coesa e coerente entre si, para a comprovação de que a parte autora e o instituidor da pensão conviviam como se marido e mulher fossem, inclusive na data do óbito.

Com relação à prova do exercício da atividade rural, na condição de segurado especial, como regra geral, exige-se, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (STJ - REsp 1.348.633/SP, Primeira Seção, Rel.Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 28/08/2013).

Embora exigido, o início de prova material relativamente aos trabalhadores rurais do tipo boia-fria, o requisito pode e deve ser abrandado, de acordo com a análise do caso concreto, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, sob pena de frustrar a concessão do direito fundamental à aposentadoria (STJ, REsp 1.321.493/PR, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 10/10/2012).

Tal não equivale, porém, a afirmar que se dispensa a mínima comprovação material da atividade. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para demonstração do tempo de labor rural.

O Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso especial repetitivo, assentou definitivamente que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade laborativa do trabalhador rural, inclusive o informal (STJ, REsp 1.321.493/PR, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 10/10/2012).

No caso concreto, a parte autora juntou para fazer prova do exercício da atividade rural, a certidão de óbito do de cujus, em que é declarado como autônomo; a certidão de nascimento do mesmo, em que não há anotação da profissão de nenhumas das pessoas ali declinadas; a CTPS em branco do instituidor da pensão e a sua carteira de identidade.

Os documentos são manifestamente insuficientes para configurar início de prova material do tempo de labor rural. Nenhum deles é indicativo do trabalho em regime de economia familiar ou como boia-fria.

Não havendo início de prova material acerca do alegado trabalho rural e não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, a solução seria, em tese, a prolação de decisão de improcedência do pedido com resolução de mérito.

A prova testemunhal, porém, foi consistente. Por ocasião da audiência de instrução, em 21/11/2012 (fls. 117-1221 e CD à folha 122), foram inquiridas as testemunhas Lauro José Spaniol, Laura Maria Robaert Weirich e Diulinda Domingos, que indicaram que a parte autora e o instituidor da pensão sempre trabalharam como segurados especiais, na condição de trabalhador boia-fria.

Não é possível desconsiderar a dificuldade encontrada, notadamente pelos trabalhadores rurais, para a comprovação do tempo de serviço prestado nas lides campesinas, uma vez que o trabalho, no mais das vezes, é exercido informalmente.

Em razão dessa dificuldade de obter registros documentais acerca das atividades exercidas pelo trabalhador rural, evidenciada através dos inúmeros feitos que demandam a análise de tempo rural, alguns julgados vêm autorizando, excepcionalmente, a extinção do processo sem resolução de mérito. Essa alternativa de resolução do processo, reservada às hipóteses em que evidenciada a insuficiência ou mesmo a ausência de prova material do período que se pretende comprovar como de labor rural, já foi adotada nas Turmas especializadas em Direito Previdenciário desta Corte (AC 2001.04.01.075054-3- Rel. Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira - DJ 18.09.2002; AC 2001.70.01.002343-0, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz - DJ 21.05.2003).

Considerando o interesse social que envolve as demandas previdenciárias, deve-se priorizar a busca da verdade real, notadamente em relação àqueles trabalhadores cuja dificuldade de obter documentos hábeis a demonstrar seu trabalho é notória, como é o caso dos trabalhadores rurais que postulam a aposentadoria por idade.

Neste sentido, e em sendo consistente a prova testemunhal, não se mostra adequado inviabilizar à demandante o eventual direito à proteção social, com um decreto de improcedência do pedido e consequente formação da coisa julgada material.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721/SP, em sede de recurso representativo de controvérsia, decidiu nessa linha:

Em suma, o STJ estabeleceu o entendimento de que na hipótese de ajuizamento de ação com pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, ou como no caso dos autos, em que para a concessão da pensão é preciso o reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor como trabalhador rural boia-fria, a ausência/insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção sem resolução de mérito. Assegura-se, como isso, caso a dependente previdenciária à pensão por morte venha a obter outros documentos que possam ser considerados prova material do trabalho rural, a oportunidade de ajuizamento de nova ação sem o risco de ser extinta em razão da coisa julgada.

Creio que o caso em tela se amolda à orientação traçada no julgamento do Recurso Especial acima citado, pois ausente início de prova material do labor rural que comprove que o de cujus trabalhava como segurado especial, inclusive na data do óbito.

Logo, à míngua de conteúdo probatório material válido a instruir a inicial, conforme disposto no art. 320 do CPC, por implicar carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, autorizada a extinção do feito sem o julgamento do mérito. Dessa forma, possibilita-se que a parte autora postule em outro momento, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rural pelo de cujus, a concessão da pensão por morte, conforme orientação traçada no recurso representativo de contróversia, REsp 1.352.721/SP.

Dessa forma, considerando a ausência de prova material apta a comprovar o efetivo exercício do labor rural, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e art. 320 do Código de Processo Civil, merecendo reforma a sentença.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Reforma-se a sentença a fim de julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e art. 320 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto por julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e art. 320 do NCPC.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/06/2017, na seqüência 46, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV E ART. 320 DO NCPC.