PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE ESPECIAL. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. TRF4. 5067868-68.2018.4.04.7100

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/09/2020, às 00:00, a 22/09/2020, às 14:00, na sequência 243, disponibilizada no DE de 02/09/2020.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO APENAS PARA DETERMINAR A CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE RÉ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PARA FIXAR OS EFEITOS FINANCEIROS DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, DESDE A DER, SEM PREJUÍZO DA PROIBIÇÃO DE CONTINUIDADE DO LABOR EM ATIVIDADES NOCIVAS, DE OFÍCIO, FIXAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.