PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. TRF4...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 15/06/2020, às 00:00, a 23/06/2020, às 14:00, na sequência 6, disponibilizada no DE de 03/06/2020.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO DO INSS E NA PARTE CONHECIDA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA DECLARAR A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA QUANTO AO PEDIDO DE CONVERSÃO PARA TEMPO COMUM DOS PERÍODOS DE 04/11/1998 A 18/09/2007, 08/09/2008 A 10/11/2010 E DECLARAR A IMPOSSIBILIDADE DE O SEGURADO PERMANECER NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL OU RETORNAR A ESTE EXERCÍCIO A PARTIR DA IMPLANTAÇÃO E DURANTE A MANUTENÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL (TEMA 709 DO STF); DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA APENAS PARA ESTABELECER O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO NA DER, E, DE OFÍCIO, EXTINGUIR O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL DOS PERÍODOS DE 27/04/1978 A 25/10/1978, 16/07/1984 A 10/08/1984, 11/09/1984 A 12/03/1985, 16/10/1979 A 14/07/1980, 22/07/1980 A 05/01/1981, 07/02/1981 A 09/03/1981, 03/03/1983 A 17/06/1983; FIXAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS E DETERMINAR A REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.