PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE PARCELAS EM ATRASO. CONSECTÁRIOS. JUROS DE MORA. TRF4. 5001504-37.2020.4.04.7103

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 11/06/2021, às 00:00, a 18/06/2021, às 14:00, na sequência 8, disponibilizada no DE de 01/06/2021.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, PARA RECONHECER QUE, NO CASO DE REAFIRMAÇÃO DA DER, OS JUROS MORATÓRIOS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA DATA EM QUE O DEMANDANTE PASSOU A FAZER JUS AO BENEFÍCIO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA DIFERIR A DELIBERAÇÃO SOBRE A EXECUÇÃO DE EVENTUAIS PARCELAS ATRASADAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, E, DE OFÍCIO, MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.