PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. NULIDADE DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DOS VALORES...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 28/01/2020, às 10:00, na sequência 639, disponibilizada no DE de 18/12/2019.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO BANCO DO BRASIL PARA REFORMAR A SENTENÇA PROFERIDA, DECLARANDO SUA NULIDADE E, APRECIANDO O MÉRITO DO PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, II, DO CPC, CONDENAR A UNIÃO AO PAGAMENTO DE R$ 47.618,00 (QUARENTA E SETE MIL SEISCENTOS E DEZOITO REAIS) NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.