PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RAZÕES GENÉRICAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RENDA MENSAL VITALÍCIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer, em parte, o apelo do INSS e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido e declarou o direito de o requerente receber o benefício de aposentadoria por invalidez entre 04.05.2005 até a data de seu óbito, em 23.12.2010, descontando-se os valores já adimplidos a título de benefício assistencial de prestação continuada, condenando-se o INSS ao pagamento das parcelas vencidas corrigidas pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. A autarquia foi condenada a arcar, também, com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, de 10% sobre o valor da condenação, relativa às parcelas vencidas até a data da prolação da sentença.

 

O INSS, em suas razões, sustenta, preliminarmente, ter-se operado a decadência do direito postulado pelo autor. No mérito, discorre acerca dos requisitos necessários à concessão dos benefícios por incapacidade e requer seja o pedido julgado improcedente.

Com contrarrazões,  vieram os autos conclusos.

 

É  o relatório.

 

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, regulada pelo art. 543-C, do CPC, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

Assim, o reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC, é regra, admitindo-se o seu afastamento somente nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a sessenta salários mínimos.

No caso dos autos, o INSS restou condenado a pagar ao autor os valores relativos ao benefício de aposentadoria por invalidez devidos no período compreendido entre 04.05.2005 e 23.12.2010, descontados os valores já adimplidos por força do benefício assistencial de prestação continuada de que era titular. Considerando ser a condenação por período determinado e, ainda, com abatimento dos valores já percebidos pelo segurado, certamente essa não ultrapassará o valor de sessenta salários mínimos.

Tenho, portanto, que o caso se insere nas causas de dispensa do reexame, razão pela qual não conheço da remessa oficial.

Consoante se vê da apelação, as razões trazidas à apreciação desta Turma, mais especificamente quanto ao mérito, são genéricas.

O INSS não aponta especificamente no que teria a sentença incorrido em equívoco ou contrariedade à lei, se limitando a apontar os requisitos necessários à concessão dos benefícios por incapacidade e requerer a improcedência do pedido inicial.

Destarte, o recurso de apelação deve ser conhecido apenas em parte, tão somente com relação à preliminar de decadência, considerando a ausência de razões recursais quanto à questão de fundo, uma vez que os argumentos da sentença não foram rebatidos.

Segundo tranquilo entendimento, o apelo, para poder lograr êxito, deve obrigatoriamente trazer razões lógicas e, precisamente, direcionadas contra a decisão recorrida, o que não se verifica na hipótese dos autos, porquanto a parte apelante limitou-se a indicar os requisitos previstos pela LBPS para a concessão de benefícios por incapacidade sem apontar as razões de inconformidade quanto ao sentenciado.

E, nesse passo, dispõe o art. 514, do CPC em vigor que:

Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte:

Portanto, é de ser conhecido apenas em parte o recurso interposto.

A decadência, instituto do direito substantivo, no Direito Civil Brasileiro, é a extinção do próprio direito por não haver oportuno exercício no período fixado na legislação pertinente; ou seja, é a perda do direito em decorrência da inércia de seu titular no prazo previsto legalmente.

A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213, de 24/07/1991) sofreu alteração em seu art. 103 pela Medida Provisória nº 1.523, de 28/06/1997(convertida na Lei nº 9.528/1997), introduzindo o instituto da decadência no âmbito do direito previdenciário. A disciplina legal, então, fixou o prazo de dez anos para o exercício do direito de revisão do ato de concessão de todos os benefícios.

Posteriormente, a Lei nº 9.711, de 20/11/1998, promoveu nova alteração no artigo 103 da Lei nº 8.213/91, estabelecendo o prazo de cinco anos para a revisão em comento.

Outra alteração legislativa promovida pela conversão da MP 138, de 20/11/2003, na Lei nº 10.839, de 05/02/2004, determinou a nova e vigente redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, restabelecendo o prazo de dez anos, verbis:

Considerando que o aumento do prazo para dez anos ocorreu antes do decurso dos cinco anos previstos na legislação anterior, conclui-se que, neste lapso temporal, a decadência não atingiu nenhum benefício, estendendo-se o prazo já iniciado, apenas.

Tomando por base a edição da MP nº 1.523-9, resta pacífico que, a partir de 28/06/1997 o prazo decadencial tem início no dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou, no caso de indeferimento do pedido administrativo, do dia da ciência da decisão definitiva.

Relativamente aos benefícios concedidos antes da referida medida provisória, isto é, concedidos até 27/06/1997, a jurisprudência tem sofrido variações significativas. Assim, o entendimento majoritário, até 2012, era no sentido de não se sujeitarem os benefícios concedidos antes da MP à nova regra.

Essa a posição corrente na jurisprudência, como se depreende das ementas a seguir, emanadas dos colegiados especializados em Direito Previdenciário deste Tribunal, e consonantes com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça:

Todavia, ao julgar os REsp nº 1.309.529 e nº 1.326.114, em regime de recurso repetitivo (REsp 1326114/SC, Rel. Herman Benjamin, 1ª Seção, DJE, 03/05/13), o Superior Tribunal de Justiça modificou o entendimento que vinha sendo adotado pela maioria e decidiu que o prazo decadencial de dez anos é aplicável aos benefícios concedidos antes da MP nº 1.523/97, firmando posição no sentido de que o dies a quo da contagem do prazo é 28/06/1997, data da entrada em vigor da regra mencionada.

O Egrégio Supremo Tribunal Federal, julgando Recurso Extraordinário, em regime de repercussão geral, pôs cabo à questão, confirmando que os benefícios concedidos anteriormente à MP 1.523-9/97 sujeitam-se também à decadência, por prazo decenal, a contar da edição da Medida Provisória (Recurso Extraordinário nº 626.489, Rel. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, unânime, julgado em 16/10/2013).

No julgamento acima referido, a Corte Constitucional analisou a questão, abordando dois aspectos controvertidos até então:

a) a validade da própria instituição do prazo em comento e;

b) a incidência da norma nos benefícios anteriormente concedidos.

Em longo e minucioso arrazoado, o voto-condutor do julgado conclui pela inaplicabilidade do prazo ao próprio direito a benefícios, direito fundamental a ser exercido a qualquer tempo, respeitada a prescritibilidade das parcelas. Restringe, assim, a incidência do prazo decenal à pretensão de revisão do ato concessório do benefício, justificada a hipótese pela necessidade de manutenção do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário.

Em item da Ementa lavrada na Suprema Corte encontram-se, claramente, as razões do entendimento firmado:

Assim, nos termos da exposição do Ministro Luis Roberto Barroso, a decadência atinge aos critérios utilizados para definição da Renda Mensal Inicial.

Firmada a validade do instituto, assenta ser razoável o prazo fixado. A seguir, o nobre Relator aborda o tópico relativo à intertemporalidade da aplicação do dispositivo em apreço. Para a conclusão obtida, analisa a questão afirmando que o direito à utilização de determinada regra acerca da decadência não se incorpora ao patrimônio jurídico de um beneficiário, porque a decadência não integra os "pressupostos e condições para a concessão do benefício - sendo um elemento externo à prestação previdenciária". Concluindo pela incidência da decadência sobre benefícios concedidos antes da instituição do prazo (até 27/06/1997), examina o termo inicial do decênio extintivo, à luz do próprio art. 103 da Lei nº 8.213/91. Afirma, outrossim, que, para a espécie, o termo a quo do prazo decenal do instituto deverá ser computado a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira parcela do benefício, superveniente à instituição da decadência, ou do dia da ciência do indeferimento administrativo definitivo.

De tal sorte, nossos Tribunais Superiores, em harmonia, consagram o entendimento de que a lei nova não tem efeitos retroativos, mas deve ser aplicada imediatamente, inclusive no que concerne aos benefícios constituídos anteriormente à vigência da alteração legislativa.

O instituto da decadência, no entanto, não atinge a concessão dos benefícios previdenciários, mas apenas a possibilidade de sua revisão. A esse respeito vale citar as observações efetuadas pelo E. Juiz Federal João Batista Lazzari em artigo escrito para a Revista de Doutrina desta Corte, in verbis:

Entendimento semelhante foi sustentado pela Primeira e Segunda Turmas do STJ, em recentes julgados, nos seguintes termos:

Na hipótese, não há de se falar em decadência. Com efeito, não se trata de pedido de revisão de benefício, mas de postulação de concessão de benefício previdenciário, não concedido pela Autarquia, ainda que evidenciada a sua necessidade, uma vez que o autor apresentava incapacidade total e permanente, razão pela qual não há que se falar em decadência ou prescrição de fundo de direito.

 

O apelo da autarquia foi conhecido apenas em parte e, na extensão em que conhecido, foi desprovido.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer, em parte, o apelo do INSS e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

 

É o voto.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/02/2016, na seqüência 277, disponibilizada no DE de 03/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER, EM PARTE, O APELO DO INSS E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.