PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. TRF4. 5008495-02.2015.4.04.7201

Dentre os elementos essenciais do recurso estão as razões do pedido de reforma da decisão recorrida (CPC, art. 514). Inviável examinar o recurso no mérito da causa quando suas razões são dissociadas do julgamento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o INSS, em que a parte autora objetiva a renúncia ao benefício de aposentadoria que percebe e a concessão de um novo benefício, mais vantajoso, mediante a soma do tempo de contribuição anterior e posterior à aposentadoria que titulariza.

A ação foi extinta, sem resolução do mérito, por litispendência, com fundamento no artigo 267, V, do CPC.

A parte autora interpôs apelação pretendendo a desaposentação, bem como alegando a indevida restituição dos valores recebidos.

É o relatório.

O pedido inicial pretendia o cancelamento do benefício de aposentadoria por tempo de serviço que o autor recebe atualmente e a concessão de novo benefício.

A sentença julgou improcedente a demanda pelo reconhecimento da litispendência.

A autora, em suas razões recursais, conforme relatado, não rebate o objeto da decisão recorrida, limitando-se reafirmar os termos da inicial.

Segundo dispõe o art. 514, do Código de Processo Civil, a apelação deve conter a exposição do fato e do direito dos quais se vale o apelante para impugnar a sentença, bem como as razões do pedido de reforma.

As razões recursais esposadas pela parte autora encontram-se totalmente dissociadas do que decidido, de forma que a apelação não deve ser conhecida.

Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes desta Corte:

Ante o exposto, voto por não conhecer da apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 762, disponibilizada no DE de 22/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA APELAÇÃO.