EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/12/2018
Apelação Cível Nº 5031183-08.2017.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: JAIR COLATUSSO (AUTOR)
ADVOGADO: DIEGO MARTINS CASPARY
ADVOGADO: ROBERTA RIBAS SANTOS
ADVOGADO: ROBERTA LOPES MACIEL
ADVOGADO: TATIANE MILANI CORREA BUENO
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/12/2018, na sequência 997, disponibilizada no DE de 30/11/2018.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ, DECIDIU, POR UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NO QUE TANGE À HIPÓTESE DE REAFIRMAÇÃO DA DER POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E CONCEDER A TUTELA ESPECÍFICA PARA DETERMINAR AO INSS A AVERBAÇÃO DO PERÍODO RECONHECIDO NESTE PROCESSO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
SUZANA ROESSING
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:44:04.
