PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ARTIGO 475 DO CPC DE 1973. CABIMENTO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. BAIXA RENDA. CUSTAS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação do INSS, vencido o Juiz Federal Altair Antônio Gregório, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a pagar auxílio-reclusão no período de 20.04.2012 a 29.11.2013 à autora, filha de segurado recluso. Os valores devidos serão atualizados na forma da Lei nº 11.960/09. O INSS foi condenado, também, a pagar custas por metade e honorários advocatícios a serem fixados na fase de liquidação do julgado.

O INSS postula a reforma da sentença, alegando que o segurado recluso não preenchia o requisito de baixa renda, pois o último salário-de-contribuição superava o limite indicado em portaria interministerial, sendo indevido o benefício ao dependente. De outra parte, sustenta sua isenção no recolhimento de custas judiciais.

Com as contrarrazões do autor e com remessa necessária, vieram os autos a esta Corte.

O representante do Ministério Público Federal deixou de emitir parecer pelo fato de que a autora não é mais incapaz, apesar de ser menor de idade na época do ajuizamento da ação.

É o relatório.

Primeiramente, cabe anotar que a sentença foi proferida após a vigência do novo CPC (Lei nº 13.105/15).

A redação do art. 496 do atual CPC estabelece que estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Em seu § 3º, inciso I, há situação excludente da regra geral, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos para a União, respectivas autarquias e fundações de direito público.

Excepciona-se a aplicação do instituto, quando por meros cálculos aritméticos é possível aferir-se que o montante da condenação imposta à Fazenda Pública é inferior àquele inscrito na norma legal (v.g. o art. 475, § 2º, do CPC/73 e art. 496, § 3º, do CPC).

No ano de 2017, o salário mínimo está fixado em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), correspondendo o limite de mil salários mínimos a R$ 937.000,00 (novecentos e trinta e sete mil reais). Considerando que o teto dos valores pagos pela Previdência Social está atualmente em R$ 5.531,31 (cinco mil quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos) e que hipoteticamente uma sentença condenatória alcançará valores retroativos, em regra, de cinco anos, com 13 prestações mensais, chega-se a um valor total de R$ 359.535,15 (trezentos e cinquenta e nove mil quinhentos e trinta e cinco reais e quinze centavos), muito inferior ao limite legal.

Conclui-se, portanto, que, em matéria previdenciária, na atual sistemática, não haverá mais reexame necessário, pois, salvo em hipóteses excepcionais, o valor da condenação nunca chegará a superar o limite de um mil salários mínimos.

Sobre a matéria, assim vem decidindo a 5ª Turma deste Tribunal:

No caso dos autos, tratando-se de benefício de auxílio-reclusão deferido em período fechado, fica evidente que de forma alguma o montante relativo, mesmo atualizado e com incidência de juros, superará o limite de 1.000 salários mínimos.

Dessa forma, não conheço da remessa necessária.

O auxílio-reclusão é devido, nos termos do art. 80 da Lei nº 8.213/1991, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa, nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou de abono de permanência em serviço.

Ainda, a respeito do benefício, assim dispôs o art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998:

Posteriormente, o Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999, Regulamento da Previdência Social, estatuiu:

Em 25/03/2009, ficou assentado pelo Supremo Tribunal Federal que a renda a ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão de que trata o art. 201, IV, da CF, é a do segurado preso e não a de seus dependentes, nos seguintes termos:

A propósito da renda auferida pelo segurado preso, o limite de R$ 360,00, previsto originalmente no art. 13 da EC nº 20/98, foi atualizado de acordo com a seguinte legislação:

Em resumo, os requisitos materiais a serem considerados na concessão do auxílio-reclusão são os seguintes:

- Quanto ao instituidor do benefício: estar preso, revestir a qualidade de segurado, e (se for o caso) não auferir remuneração da empresa em que trabalhava, nem estar em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço, e ter renda bruta mensal igual ou inferior ao limite estabelecido no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, devidamente atualizada;

- Quanto ao(s) postulante(s) do benefício: revestir(em) a qualidade de dependente(s) do segurado preso.

Nada impede, todavia, que o segurado desempregado receba o benefício, em período de graça, situação que encontra amparo no art. 116, §1º, do regulamento da Previdência Social. Nesse caso, torna-se irrelevante o teto previsto no mesmo artigo, ante a própria inexistência de renda. Vejamos o seguinte precedente:

Saliento que o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte. Isso significa que, naquilo em que aplicáveis, as disposições que regem esta última (arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213, de 1991) estendem-se ao auxílio-reclusão.

Portanto, sob a égide da redação original do art. 74 da Lei nº 8.213, de 1991, a data de início do auxílio-reclusão deverá recair na data da prisão do segurado. Já sob a égide da nova redação dada ao referido dispositivo pela Medida Provisória nº 1.596-14/97, convertida na Lei nº 9.528, de 1997, a data de início do benefício deverá recair na data da prisão, caso ele seja requerido até 30 (trinta) dias após esse evento; caso ele seja requerido após esse trintídio, porém, o benefício só será devido a partir da data do respectivo requerimento. Entretanto, caso haja dependentes absolutamente incapazes, o benefício será sempre devido desde a data da prisão, pois se trata de prazo prescricional, que não flui em desfavor de pessoas absolutamente incapazes.

Vale referir ainda que o auxílio-reclusão somente deve ser mantido enquanto o segurado estiver preso. Portanto, o termo final do benefício será sempre a data em que o segurado for posto em liberdade, quer isto ocorra no curso da ação, quer isto ocorra posteriormente.

A reclusão de Gelson Gomes de Moraes ocorreu em 24.06.2011 e em 29.11.2013 foi deferido trabalho externo com atividade remunerada, conforme certidão de fl. 72.

A condição de dependente de Paula Cristina dos Santos Moraes está demonstrada com a cópia da certidão de fl. 35, na qual consta que nasceu em 04.03.1996, sendo filha de Gelson Gomes de Moraes e Jociani Aparecida dos Santos.

Inicialmente, deve ser analisada a qualidade de segurado do instituidor do benefício.

Consta nos autos cópia de extrato do CNIS apontando que seu último emprego registrado findou em 04.02.2011 (fl. 41), constando no mês da rescisão o valor da salário-de-contribuição de R$ 156,63 e no mês anterior (janeiro) o valor de R$ 970,00.

No que diz respeito à qualidade de segurado, caso o requerente cesse o recolhimento das contribuições, devem ser observadas as regras constantes no art. 15 e parágrafos da referida Lei:

Na data da reclusão (24.06.2011) o segurado estava desempregado, pois trabalhou até o dia 04.02.2011, contudo estava ainda no período de graça. Como estava desempregado é irrelevante o valor do último salário-de-contribuição para fins de verificação do critério socieconômico, estando comprovada a qualidade de segurado.

Sem razão, portanto, o recurso do INSS que discute o limite do penúltimo salário-de-contribuição para o efeito de ser concedido o benefício.

A sentença fixou o benefício de auxílio-reclusão em um salário mínimo, divergindo a parte autora no ponto.

Dispõe o art. 80 da Lei nº 82.13/91:

O atual CPC inovou de forma significativa com relação aos honorários advocatícios, buscando valorizar a atuação profissional dos advogados, especialmente pela caracterização como verba de natureza alimentar (§ 14, art. 85, CPC) e do caráter remuneratório aos profissionais da advocacia.

Cabe ainda destacar que o atual diploma processual estabeleceu critérios objetivos para fixar a verba honorária que buscam valorizara advocacia, evitando o arbitramento de honorários em percentual ou valor aviltante que, ao final, poderia acarretar verdadeiro desrespeito à profissão. Ao mesmo tempo, objetiva desestimular os recursos protelatórios pela incidência de majoração da verba em cada instância recursal.

A partir dessas considerações, mantida a sentença de parcial procedência, impõe-se a majoração da verba honorária em favor do advogado da parte autora.

Por outro lado, em atenção ao § 4º do art. 85 e art. 1.046, tratando-se de sentença ilíquida e sendo parte a Fazenda Pública, a definição do percentual ficou postergada para a fase de liquidação do julgado, restando garantida, de qualquer modo, a observância dos critérios definidos no § 3º, incisos I a V, conjugado com § 5º, todos do mesmo dispositivo.

Outrossim, face ao desprovimento da apelação do INSS e do trabalho adicional do patrono da autora, ainda com fulcro no § 11, do art. 85 do novo CPC, atribuo o acréscimo de mais 20% incidente sobre o valor a ser apurado em sede de liquidação a título de honorários.

O INSS é isento do pagamento no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010).

Mantida a sentença que concedeu auxílio-reclusão à autora, comprovando a condição de baixa renda e a qualidade de segurado do seu genitor recluso.

Honorários advocatícios a serem fixados na liquidação do julgado, o qual será acrescido de 20% por conta da majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC.

Não conhecida a remessa oficial.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação do INSS.

Peço vênia ao eminente relator para divergir.

Pedi vista no presente processo para o fim de verificar se houve comprovação nos autos acerca da situação de desemprego do recluso, anterior ao seu recolhimento à prisão.

Com efeito, é consolidada a jurisprudência desta Corte quanto à não exigência do requisito "baixa renda" na apreciação do direito dos dependentes à percepção do benefício de auxílio-reclusão, quando configurado o desemprego do recluso, anterior à reclusão.

Neste sentido:

Tal orientação decorre da leitura dada ao parágrafo 1º do art. 116 do Decreto n. 3.048/99 assim dispõe:

 

Devendo-se provar nos autos que, com efeito, inexiste salário-de-contribuição no período anterior ao recolhimento à prisão, por conta do desemprego do recluso. Tal desemprego, contudo, não pode ser presumido, devendo ser comprovado nos autos.

É assente junto ao Superior Tribunal de Justiça - STJ, que o registro da situação de desemprego junto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social não pode ser tido como único meio de prova do desemprego do segurado, podendo ser suprido por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal.

 

Neste sentido:

 

 

Não é suficiente, todavia, o mero registro na CTPS da data de saída do emprego e a ausência de registros posteriores para a configuração do desemprego, bem como a simples ausência de registros no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, segundo o STJ. Confira-se:

 

 

Entretanto, consoante o supra transcrito, a prova oral não dá conta do desemprego do falecido, tendo sido questionado apenas acerca do relacionamento afetivo da autora com o ora recluso e acerca da dependência econômica da família em relação ao recluso.

Portanto, em quaisquer dos depoimentos colhidos (fl. 64) houve sequer referência acerca da busca da recolocação do falecido no mercado de trabalho, o que define a situação de desemprego que é capaz de afastar a aplicação do requisito de baixa renda aos ganhos do recluso.

Deste modo, e sendo também assente nesta Corte que o salário-de -contribuição a ser considerado é o do recolhimento do segurado à prisão, entendo que deva ser produzida prova neste sentido, reabrindo-se a instrução processual para tanto.

Assim sendo, entendo que a sentença deve ser anulada para que seja oportunizada a reabertura da instrução processual, prejudicada a apreciação dos demais argumentos do apelo.

Ante o exposto, renovando a vênia ao eminente relator, voto por declarar a nulidade da sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual da demanda e, consequentemente, prolação de nova sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 253, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, PEDIU VISTA O JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTONIO GREGORIO. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL LUCIANE MERLIN CLEVE KRAVETZ.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DO JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTONIO GREGORIO NO SENTIDO DE DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL DA DEMANDA E, CONSEQUENTEMENTE, PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA, E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL LUCIANE MERLIN CLEVE KRAVETZ ACOMPANHANDO O RELATOR, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 05-12-2017. .

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 725, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA E DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ ACOMPANHANDO O RELATOR, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTONIO GREGORIO, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.