PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer a remessa oficial e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Maria Dantas Teixeira, em 29-01-2015, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez.

Realizou-se perícia médica judicial em 24-06-2016 (Ev. 59).

O magistrado de origem, em sentença (Ev.. 77) publicada em 05-07-2017, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, a contar da data do requerimento administrativo, ocorrido em 24-10-2014 e convertê-lo em aposentadoria por invalidez na data do laudo oficial, em 24-06-2016. Condenou o réu a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Determinou a incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora conforme índices da caderneta de poupança. Sujeitou a sentença ao reexame necessário.

O INSS apela, requerendo seja afastada a condenação ao pagamento do benefício de auxílio-doença desde a DER até a DIB da aposentadoria por invalidez, ao argumento de que não comprovada a existência da incapacidade, seja porque a perícia administrativa considerou a segurada capaz, seja devido ao fato de o perito oficial ter apontado a DII somente em 24-06-2016. Por fim, postula que seja adotada a sistemática prevista na Lei 11.960/2009 relativamente à correção monetária.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

 

Inicialmente, anoto que se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

 

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

A nova lei processual prevê que serão salvaguardados os atos já praticados, perfeitos e acabados na vigência do diploma anterior, e que suas disposições aplicam-se aos processos em andamento, com efeitos prospectivos.

As sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou em face dela assegurassem direito controvertido de valor excedente a 60 salários mínimos.

O CPC de 2015 definiu novos parâmetros de valor, no art. 496, § 3º, para reexame obrigatório das sentenças. O texto afastou o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas decisões que a condenem ou garantam o proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos.

No caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos, o que caracteriza como líquida a decisão, para efeitos de aferição da necessidade de reexame obrigatório.

O INSS foi condenado ao pagamento de benefício previdenciário de prestação continuada, fixando-se a data de início dos efeitos financeiros, bem como todos os consectários legais aplicáveis.

Embora ainda não tenha sido calculado o valor da renda mensal inicial - RMI do benefício -, é possível estimar, a partir da remuneração que vinha sendo auferida pela parte, consultado no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais -, que o valor do benefício resultante, multiplicado pelo número de meses correspondentes à condenação, entre a DER (24-10-2014) e a sentença (05-07-2017), resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal para o reexame obrigatório.

Impõe-se, para tal efeito, aferir o montante da condenação na data em que proferida a sentença. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não se confundem valor da condenação e valor da causa. Se é a sentença que está ou não sujeita a reexame, é no momento de sua prolação que o valor da condenação, para tal finalidade, deve ser estimado.

Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

Ante o exposto, com base no disposto no artigo 496, § 3º, I, do NCPC, nego seguimento à remessa oficial.

 

 

A doença incapacitante diagnosticada na perícia oficial foi transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado.

Conquanto o perito somente tenha afirmado a existência da incapacidade total e definitiva no momento do exame judicial, à vista dos elementos trazidos aos autos, especialmente receituários médicos e prontuários, é possível verificar que a moléstia de que acometida requerente, existia no intervalo entre a DER (24-10-2014) e o laudo médico judicial (24-06-2016):

- 12.11.14 - laudo do médico assistente. CID10: F33.1 - Transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado. Prescrito: Sertralina, 100mg/dia; Clonazepam, 6 gotas/dia; Topiramato 50mg/dia; Ansitec 20mg/dia.

- 01.04.15 - laudo do médico assistente. CID10: F33.1 - Transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado.

- 17.06.15 - laudo do médico assistente. CID10: F33.1 - Transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado.

Assim, o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido em favor da parte autora, desde a data do requerimento administrativo, e será convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo pericial, ocasião em que formalizada a conclusão pela incapacidade definitiva para as atividades laborativas.

Improvido o apelo no tópico. 

 

 

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Adequados os critérios de aplicação da correção monetária.

 

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O juízo de origem, tendo por aplicáveis as disposições do art. 85, §§ 3º e 4º do novo CPC, fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor das parcelas vencidas.

Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no §11 do mesmo dispositivo legal.

Assim, os honorários vão fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal.

 

 

Confirmado o direito ao benefício de aposentadoria, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

A sentença resta mantida integralmente.

Adequados os critérios de aplicação de correção monetária.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer a remessa oficial e negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2018, na seqüência 662, disponibilizada no DE de 31/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.