PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. CABIMENTO. APOSENTADORIA. SEGURADO TRABALHADOR RURAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 8. 213/1991. INÍCIO DE...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/08/2019, na sequência 263, disponibilizada no DE de 26/07/2019.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO E, NO PARTICULAR, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA RECONHECER A ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 15/08/1979 A 27/09/1979, 09/10/1979 A 02/09/1980, 08/09/1980 A 13/03/1981, 18/03/1981 A 15/06/1981, 06/07/1981 A 12/09/1981, 23/09/1981 A 16/02/1983, 21/09/1983 A 23/10/1987, 02/05/1988 A 06/06/1988, 24/07/1989 A 31/07/1989, 07/08/1989 A 09/05/1991, 01/10/1996 A 30/04/1998 E 01/05/1998 A 04/01/1999 E, DE OFÍCIO, DIFERIR PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL.