PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA. REVISÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO DE...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 03/12/2019, às 13:30, na sequência 148, disponibilizada no DE de 14/11/2019.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS PARA PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM ESPECIAL (01/02/1982 A 16/02/1982 E 13/03/1995 A 28/04/1995), AFASTAR A ESPECIALIDADE DO INTERVALO DE 04/09/2006 A 18/06/2007 E DIFERIR PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL; DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RECONHECER A ESPECIALIDADE DOS INTERVALOS DE 05/09/1977 A 08/04/1978, 18/03/1987 A 30/04/1987 E 05/11/2007 A 21/01/2008.