PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. SAT. ART. 120 DA LEI Nº 8. 213/91. BIS IN IDEM. SELIC. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e negar provimento ao recurso adesivo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recursos contra sentença que, em ação objetivando a condenação da empresa ao ressarcimento de valores despendidos no pagamento de benefícios previdenciários de auxílio-doença e auxílio-acidente em virtude de acidente de trabalho ocorrido em 02/12/2002 com o funcionário Dilvo Biazus, fresador, foi vitima de fratura com ferimentos múltiplos no antebraço enquanto trabalhava com a esmerilhadeira de mão cortando pontos de solda numa grade, julgou parcialmente procedente o pedido porque "não há como afastar a responsabilização da empresa ré pelo acidente que provocou a lesão ao segurado Dilvo Biazus, já que, caso tivessem sido adotadas medidas de segurança eficientes, a lesão e sequelas deixadas no antebraço e mão esquerdos do funcionário não teria ocorrido" (SENT1, evento 45 na origem), respeitada a prescrição quinquenal. Correção pelo IPCA-E e juros de mora de 6% desde a citação, e honorários fixados em R$ 1.500,00.

O INSS requer "seja determinada a utilização da taxa SELIC como índice de atualização, a partir da data de início do primeiro benefício concedido à vítima do acidente de trabalho ou a taxa de juros no percentual de 1% ao mês desde a data do evento danoso; bem como que sejam majorados os honorários advocatícios de sucumbência para o percentual de 20% sobre o valor da condenação" (fl. 08, APELAÇÃO1, evento 49 na origem).

A parte ré recorreu adesivamente e alega que "a presente ação caracteriza um verdadeiro 'bis in idem'" (fl. 05, RECADESI1, evento 56 na origem) e requer a sucumbência recíproca porque "o INSS decaiu em parte maior do pedido" porque "a sentença restringiu o pagamento ao quinquênio que antecedeu o julgamento da ação" (fl. 06).

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

Peço dia.

A constitucionalidade do art. 120 da Lei 8.213/91 foi reconhecida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº. 1998.04.01.023654-5.

Portanto, se o benefício é custeado pelo INSS, este é titular de ação regressiva contra o responsável negligente, nos termos do artigo 120 da Lei 8.213/91, sem que tal previsão normativa ofenda a Constituição Federal.

O pagamento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não exclui a responsabilidade do empregador pelo ressarcimento de valores pagos pelo INSS, resultantes de acidente de trabalho, quando comprovado o dolo ou culpa; ao contrário, a cobertura do SAT somente ocorre nos casos de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior.

A presente ação encontra previsão nos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91 - Lei de Benefícios da Previdência Social, verbis:

Ainda, preconiza o art. 19, caput e § 1º, da mesma lei, verbis:

Nos termos do art. 19, §1º, da Lei de Benefícios, a "empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador". Significa que, caso não adote as precauções necessárias e o empregado venha a se acidentar no exercício de suas funções, a empresa pode ser compelida a indenizar a Previdência Social, em ação regressiva, pelas despesas que tiver com o segurado acidentado ou com seus dependentes.

Não procede, portanto, o argumento invocado pelo réu no sentido de que pretensão do INSS implica bis in idem, em razão da contribuição destinada ao SAT/RAT.

Por outro lado, a concessão de benefícios é obrigação legal do INSS e uma das finalidades da autarquia, não lhe constituindo, por si só, prejuízo. No entanto, a previsão do referido art. 120 justifica-se para os casos em que a ocorrência do acidente poderia ter sido evitada por quem detinha poder de fiscalização, impedindo-se, assim, que o INSS arque com as conseqüências legais da culpa do empregador, beneficiado com a mão-de-obra do empregado, em casos de acidente de trabalho.

Vale notar, no tocante, que, em se tratando de responsabilidade civil por acidente do trabalho, há uma presunção de culpa do empregador quanto à segurança do trabalhador, sendo da empregadora o ônus de provar que agiu com a diligência e precaução necessárias a evitar ou diminuir as lesões oriundas do trabalho repetitivo, ou seja: cabe-lhe demonstrar que sua conduta pautou-se de acordo com as diretrizes de segurança do trabalho, reduzindo riscos da atividade e zelando pela integridade dos seus contratados.

Neste sentido, verbis:

A correção monetária deve dar-se com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e, no caso dos autos deve ser aplicado na atualização monetária o IPCA-E, nos termos da Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal - CJF.

Os juros de mora são devidos desde o evento danoso, de conformidade com a Súmula nº 54 do STJ. Neste caso, o evento danoso coincide com a data em que a autora efetuou o pagamento de cada parcela do benefício previdenciário para o beneficiário.

No seu pedido inicial, o INSS requereu "a procedência total dos pedidos dessa ação para condenar a empresa ré no pagamento de todas as despesas com prestações e benefícios acidentários que o INSS tiver pago até a data da liquidação ou ainda vier a pagar após a liquidação, respeitada a prescrição quinquenal" (fl. 13, INIC1, evento 1 na origem).

Portanto, a alegação da parte ré de que "a sentença restringiu o pagamento ao quinquênio que antecedeu o julgamento da ação" (RECADESIV1, evento 56, fl. 06) improcede.

Embora futuras, as prestações vincendas são certas, de maneira que devem ser objeto da condenação no caso em apreço.

Quanto aos honorários advocatícios, devem ser fixados em 10% sobre a totalidade das parcelas vencidas somadas a doze vincendas.

Por esses motivos, voto por dar provimento à apelação e negar provimento ao recurso adesivo para a aplicação de juros moratórios de 1% ao mês desde o vencimento de cada parcela, e honorários advocatícios de 10% sobre a totalidade das parcelas vencidas somadas a doze vincendas.

É o meu voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/05/2015, na seqüência 11, disponibilizada no DE de 14/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO PARA A APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE A TOTALIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS SOMADAS A DOZE VINCENDAS.