PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DA LEI 8. 742/93. CABIMENTO. MA-FÉ EVIDENCIADA. IMPROC...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O INSS ajuizou a presente ação contra MARIA SOLANGE BERTEMES objetivando a devolução dos valores recebidos a título de benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 - LOAS, no período compreendido entre 23/12/2011 e 30/06/2013.

O magistrado a quo, em sentença prolatada em 26/10/2016, julgou procedente o pedido, condenando a ré a restituir os valores recebidos a título de benefício assistencial ao idoso, NB 5496094565, no período compreendido entre 23/12/2011 e 30/06/2013.

A parte autora interpôs recurso, aduzindo que foi vítima de golpe aplicado por terceiros. Afirma que as ações da autora foram de boa-fé e que a má-fé não pode ser presumida.

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Neste Tribunal, o parecer do Ministério Público Federal foi pelo desprovimento do apelo.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

É cediço que a Seguridade Social é um amplo sistema de proteção social inserido na Constituição Federal. Por esta razão, a proteção previdenciária oriunda de um sistema contributivo em que todos devem colaborar merece uma atenção destacada, de modo que os recursos financeiros sejam distribuídos com justiça e igualdade.

Assim, a Previdência Social pode buscar a devolução de valores percebidos indevidamente, em razão de três fundamentos jurídicos: a) poder/dever de auto-tutela da Administração Pública; b) supremacia do interesse público sobre o interesse privado e; c) vedação do enriquecimento sem causa do segurado.

A autorização legal para tal desiderato está estampada nos artigos 115 da Lei 8.213/91 e 154 do Decreto 3.048/99, in verbis:

Decreto nº 3.048/99

Logo, para a manutenção do equilíbrio financeiro do regime geral, tão caro à sociedade brasileira, o princípio da supremacia do interesse público deve ser invocado pela Autarquia Previdenciária para fazer retornar ao sistema da seguridade social valores que foram indevidamente pagos.

De outro lado, não se desconhece a remansosa jurisprudência pátria consolidada no sentido de que, havendo por parte da Autarquia má aplicação de norma jurídica, interpretação equivocada e erro da administração, não se autoriza, por si só, a devolução de valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário, já que, em tese, foram recebidos de boa-fé pelos segurados. Afora isso, tais valores são considerados de natureza alimentar, sendo, portanto, irrepetíveis.

Nesse sentido, os seguintes julgados do STJ:

No entanto, quando os benefícios previdenciários são obtidos, comprovadamente, mediante fraude, dolo e má-fé, há previsão legal autorizando a administração a adotar medidas administrativas para fazer cessar a ilicitude, bem como a buscar a via judicial para obter a restituição da verba indevidamente paga.

Pois bem. A boa-fé é um princípio geral de Direito, segundo o qual todos devem se comportar de acordo com um padrão ético de confiança e lealdade. Gera deveres secundários de conduta, que impõe às partes comportamentos necessários. Se o agente sabe que está descumprindo obrigação jurídica (no caso, não comprovação dos requisitos para obtenção de aposentadoria), aí está configurada a má-fé. Há, portanto, consciência de que o indivíduo está descumprindo dever advindo de sua posição de beneficiário do sistema previdenciário, do qual faz parte. Ou seja, a má-fé está justamente neste descumprimento do que o indivíduo sabe ser indevido.

Consoante ensina Wladimir Novaes Martinez em sua obra Cobrança de benefícios indevidos, Ed. LTR, 2012, página 97:

Percebendo-se inequívoca má-fé, justificada está a imposição do dever de restituição dos valores recebidos indevidamente aos cofres da Previdência Social.

Nessa direção, cabe mencionar os seguintes arestos:

O benefício assistencial NB 5496094565 foi concedido à autora em 23/12/2011, mediante declaração de que não convivia com o ex-marido há 5 anos e residia com um casal de primos em Curitiba.(e. 01- PROCADM2 - pág. 12).

O INSS cancelou o benefício em 01/07/2013 quando identificou suposta irregularidade ao realizar pesquisa no endereço informado no requerimento, pois não foram encontrados indicativos de moradia da Sra. Maria Solange Bertemes no endereço contido na pesquisa. .(e. 01- PROCADM2 - pág. 22).

Objetivando recuperar os valores pagos indevidamente no período compreendido entre 23/12/2011 e 30/06/2013, o INSS ajuizou Procedimento Comum, julgado procedente pelo magistrado a quo, cuja fundamentação transcrevo:

A sentença não merece reparos, uma vez que em suas razões de apelação a autora se limitou a reproduzir os argumentos apresentados na contestação, sem esclarecer fatos nebulosos que restaram admitidos:

A autora refere que sempre residiu em Tijucas/SC e recebeu a notificação da autarquia no dia 17/06/2013, encaminhada para o endereço informado no requerimento do benefício, qual seja: Rua Cambé, n.º 645, Vila Rio Negro, Curitiba/PR, juntada no e. 01-PROCADM2 - pág. 27.

Também causa estranheza a declaração firmada em 19/06/2013, supostamente lavrada na cidade de Curitiba/PR, com reconhecimento de firma da autora e seu (ex)esposo em cartório situado na comarca de Tijucas/SC.

Como se vê, a parte autora não fazia jus ao benefício, tendo-o recebido somente pelo fato de que omitiu informação crucial para o correto julgamento do pedido, consistente no fato de ainda residir com o cônjuge, em endereço diverso do declarado, e de que este possuía renda apta para garantir sua manutenção.

Tenho que tal agir, no caso dos autos, assemelha-se a má-fé, o que obriga a devolução integral dos valores recebidos.

Frente ao exposto, deve ser mantida a sentença de procedência, nos termos em que prolatada.

Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o trabalho adicional em grau de recurso, aplica-se o comando do § 11º do referido artigo.

Assim, estabeleço a majoração da honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC/2015. A exigibilidade de tais verbas permanecerá sobrestada até modificação favorável da situação econômica da parte autora (artigo 98, § 3º, do CPC/2015).

Caso o valor atualizado da causa venha a superar o valor de 200 salários mínimos previsto no § 3º, inciso I, do artigo 85 do CPC/2015, o excedente deverá observar o percentual médio da faixa subsequente, e assim sucessivamente, na forma do §§ 4º, inciso III, e 5º do referido dispositivo legal.

O apelo da parte autora resta improvido. Honorários majorados.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2017, na seqüência 733, disponibilizada no DE de 19/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.