PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DA RMI. INCLUSÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. VÍNCULO DE OUTRO REGIME PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, na medida em que a parte não apresentou, na via administrativa, os documentos que fundamentam seu pedido de revisão. Pela sucumbência, a autora foi condenada nas custas processuais, restando suspensa a exigibilidade pela AJG.

 

Inconformada, autora sustenta que juntou certidão narratória na via administrativa (fls. 55/56) em que consta seu período de trabalho/contribuição para o Município de Salvador do Sul, razão pela qual o INSS deveria ter considerado as respectivas contribuições/remunerações, que foram vertidas ao RGPS. Ao deixar de fazê-lo, caracteriza-se a pretensão resistida e, portanto, o interesse de agir. Postula a reforma da sentença e a procedência dos pedidos.

  

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Em que pese as alegações da parte autora, não há como reconhecer o seu interesse processual. O pleito revisional, com efeito, consiste na consideração de várias contribuições/remunerações atinentes ao vínculo que manteve com a Prefeitura Municipal de Salvador do Sul no período de 07/1994 a 02/2001 (discriminadas na inicial, às fls. 2/7). Ante a preliminar de carência de ação arguida pelo INSS, sustenta que apresentou certidão narratória na via administrativa (fls. 55/56) em que constam expressamente seus períodos e que caberia à Autarquia reconhecê-los.

A pretensão do autor esbarra justamente no conteúdo da Certidão Narratória a que se refere (fls. 55/56). Consta do referido documento que "a contar de 01 de abril de 1993 foi enquadrado no Regime Jurídico Único Estatutário - Lei nº 1.586/93, conforme portaria nº 2291/93, passando a contribuir, a partir desta data, para o Fundo Próprio - FASS". Ora, não haveria como o INSS considerar quaisquer contribuições relativas a esse vínculo porque elas não foram vertidas ao Regime Geral de Previdência Social.

Somente em 03/2001 o autor voltou a contribuir para o RGPS, conforme declaração emitida por outro ente a Prefeitura de São José do Sul (fl. 32). Esses salários-de-contribuição foram regularmente computados para apuração da RMI do benefício de aposentadoria. Assim, diante desse cenário, de acordo com os documentos apresentados à Autarquia, não há qualquer irregularidade no ato administrativo de concessão do benefício.

De mais a mais, não calha a argumentação de que caberia ao INSS exigir outros documentos, na medida em que o segurado poderia, inclusive, estar aposentado pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Salvador do Sul. Assim, de fato, somente é possível o cômputo das remunerações mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida pelo órgão gestor do RPPS.

Considerando que a CTC e a relação dos salários de contribuição somente foram apresentados na via judicial (fls. 28/30), não houve pretensão resistida na via administrativa. Em outras palavras, não se pode impor ao INSS um ônus acerca do qual não lhe foi oportunizado se manifestar.

Mantenho, portanto, a sentença de primeiro grau.

Diante do princípio da causalidade, e tendo a sentença silenciado acerca do tópico, condeno o autor em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Nada obstante, fica a exigibilidade da verba suspensa em virtude da concessão do benefício da AJG.

 

 

Ante o exposto, voto por dar negar provimento ao apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 13/06/2017, na seqüência 1075, disponibilizada no DE de 02/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.