PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. ELENCADO AOS AUTOS. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. INTERESSE DE AGIR. EXAURIMENTO DA...

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. ELENCADO AOS AUTOS. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. INTERESSE DE AGIR. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. SÚMULAS 213, TFR E 89 DO STJ.

1. Não há dizer em carência de ação por falta de prévio requerimento administrativo, uma vez que tal documento encontra-se anexado aos autos, caracterizando a pretensão resistida e, consequentemente, o interesse processual da parte autora.

2. O exaurimento da via administrativa é desnecessário para a propositura de ação judicial, na linha das Súmulas 213 do extinto TFR e 89 do STJ.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença, determinando o regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o INSS objetivando a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço, mediante o cômputo do período de 21/12/75 a 31/12/81.

 

Sentenciando, o MM. Juízo a quo indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de uma das condições de ação (interesse de agir), em virtude da ausência de requerimento administrativo, na forma do art. 267, VI, do CPC. Foi a parte autora condenada ao pagamento das custas processuais, restando suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão da AJG.

 

Irresignado, o demandante interpôs recurso de apelação, sustentando, em suma, a necessidade de retorno dos autos ao primeiro grau para regular processamento, eis que foi efetuado o pedido de revisão administrativamente.

 

Sem contrarrazões do INSS, vieram os autos a esta Corte para apreciação.

 

É o relatório.

 

De início, compulsando os autos, verifico que o demandante teve indeferido o pedido administrativo de revisão de seu benefício (fls. 22 e 23), razão pela qual não há que se falar em ausência de prévio ingresso.

Além disso, o exaurimento da via administrativa é desnecessário para a propositura de ação judicial, na linha das Súmulas 213 do extinto TFR e 89 do STJ.

Nesse sentido:

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação para anular a sentença, determinando o regular prosseguimento do feito.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/05/2015, na seqüência 274, disponibilizada no DE de 07/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.