PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS. INDENIZAÇÃO DA...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/09/2024, às 00:00, a 30/09/2024, às 16:00, na sequência 111, disponibilizada no DE de 11/09/2024.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DA JUÍZA FEDERAL JACQUELINE MICHELS BILHALVA E DA DESEMBARGADORA FEDERAL TAIS SCHILLING FERRAZ ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 5ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA, RECONHECENDO A NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL A PARTIR DE 01.11.1991, DETERMINAR QUE O INSS PROVIDENCIE, CASO A PARTE AUTORA TENHA INTERESSE, A IMEDIATA EMISSÃO DE GUIAS PARA O RECOLHIMENTO DA ATIVIDADE RURAL RELATIVA AO PERÍODO A PARTIR DE 01/11/1991, DE MODO A INCLUIR O TEMPO QUE A PARTE AUTORA ENTENDA NECESSÁRIO PARA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA DER DE 02.12.2016, ASSEGURANDO-SE OS EFEITOS FINANCEIROS DESDE A REFERIDA DER, E DE OFÍCIO, FIXAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS E MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL OSNI CARDOSO FILHO.