PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. VALORAÇÃO. TRF4. 5006984-14.2015.4.04.9999...

1. Tratando-se de benefício de natureza previdenciária, é do INSS a responsabilidade final pelo seu pagamento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora, para fixar os honorários advocatícios em R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais); não conhecer do recurso adesivo da demandante; dar parcial provimento ao recurso do INSS, para adequar a aplicação dos juros, e, de ofício, adequar a incidência da correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de salário maternidade à empregada urbana.

A sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício pleiteado, a contar da data do parto (15/09/2011); bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor da Súmula 111 do STJ e Súmula 76 do TRF4, a partir daí corrigido pela SELIC, com base no art. 20, § 4º, do CPC.

Apelou a parte autora e requereu sejam os honorários estabelecidos no valor de R$ 678,00, ou subsidiariamente, no percentual de 20% (Evento 32).

Em apelação, o INSS sustentou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, imputando a responsabilidade à antiga empregadora. Asseverou que, sendo a dispensa sem justa causa, é a antiga empregadora a única responsável pelo pagamento do salário maternidade. Insurgiu-se quanto aos juros e correção monetária incidente sobre os honorários, pela taxa da SELIC. Prequestionou a matéria e os dispositivos expendidos na peça recursal (Evento 35).

Na sequência, apelou adesivamente a autora (Evento 46) pugnando pela reforma da sistemática de juros e correção monetária das prestações em atraso, bem como requereu o arbitramento dos honorários em R$ 724,00, ou, no percentual de 20%.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Primeiramente, deixo de conhecer do apelo adesivo interposto pela parte autora (evento 46), pois se trata recurso idêntico ao manejado no evento 32, com alteração apenas do montante pleiteado a título de honorários advocatícios, o que faço em atenção ao princípio da unicidade recursal, que veda a utilização de mais de um recurso para impugnar a mesma decisão, sob pena do segundo não ser conhecido, por preclusão consumativa.

É entendimento firmado pela 3ª Seção deste Tribunal que o INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda em que se postula salário-maternidade, ainda que a segurada tenha sido demitida sem justa causa, pois a autarquia previdenciária tem a responsabilidade final pelo pagamento do benefício, o que decorre, diretamente, da natureza do instituto e, indiretamente, dos termos do artigo 72, § 2º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 10.710, de 2003 (Agravo de Instrumento 5018808-96.2012.404.0000, 5ª Turma, Des. Federal Rogerio Favreto, por unanimidade, juntado aos autos em 24/01/2013; Apelação Cível 0012523-51.2012.404.9999, 6ª Turma, Des. Federal João Batista Pinto Silveira, por unanimidade, D.E. 15/10/2012).

O fato de ser atribuição originária da empregadora o pagamento do salário-maternidade não afasta a natureza previdenciária do benefício, não podendo o INSS eximir-se de sua condição de responsável derradeiro.

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

Devem ser fixados em R$ 678,00, já que o entendimento desta Corte é de que em causa onde o valor da condenação é de apenas quatro salários-mínimos, exige-se ponderação em montante maior do que o usual percentual de 10%, sob pena de aviltamento do trabalho técnico do patrono da demandante.

Nesse sentido a ementa a seguir colacionada:

Prequestionamento

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora, para fixar os honorários advocatícios em R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais); não conhecer do recurso adesivo da demandante; dar parcial provimento ao recurso do INSS, para adequar a aplicação dos juros, e, de ofício, adequar a incidência da correção monetária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/05/2015, na seqüência 418, disponibilizada no DE de 06/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS); NÃO CONHECER DO RECURSO ADESIVO DA DEMANDANTE; DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, PARA ADEQUAR A APLICAÇÃO DOS JUROS, E, DE OFÍCIO, ADEQUAR A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA.