PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE...

1. Precluso o exame da preliminar, em vista da decisão proferida pela Terceira Seção do STJ, no Agravo em Recurso Especial nº 17.617 - PR (2011/0141230 - 6).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do salário-maternidade formulado na inicial.

Alega a apelante que faz jus ao benefício, pois sempre desempenhou atividade agrícola em regime de economia familiar. Aduz, ademais, que além das provas documentais trazidas aos autos, a prova testemunhal corrobora o labor rural por ela desempenhada, inclusive no período referente à carência.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento sobre a matéria, nos autos do RE 631240/MG, no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera.

Contudo, referida preliminar foi objeto de recurso pelo INSS, restando preclusa, haja vista a decisão proferida pela Terceira Seção do STJ, no Agravo em Recurso Especial nº 17.617 - PR (2011/0141230 - 6), que assim dispôs:

Assim, passo ao exame do mérito.

O salário maternidade é devido à trabalhadora que comprove o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses anteriores ao início do benefício, este considerado o requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando requerimento posterior), por 120 dias, com parcelas pertinentes ao salário-mínimo da época em que devidas:

A maternidade foi comprovada pela certidão de nascimento do filho Jocimar Furquim Correia, ocorrido em 06/04/2006 (fls. 15), na qual o pai do menor e a autora figuram como lavradores.

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental-Súmula 73 do TRF 4ª Região).

A documentação acostada em nome dos genitores (contrato de arrendamento de área rural - fls. 17 - 07/05/2007 - e nota fiscal de produtor rural - fls. 28 - 07/06/2007) não serve para comprovar a qualidade de segurada e respectiva carência da parte autora, tendo em vista que as datas constantes são posteriores ao nascimento do filho Jocimar.

Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas 01 informante e 01 testemunha. Declararam que a requerente trabalhou em área rural, com o pai, arrendante das terras, em Jabuticabal, com a mãe e 03 irmãos, e que desconheciam se a parte autora laborou durante a gravidez.

A requerente, em depoimento pessoal, afirmou que anteriormente ao trabalho prestado nas referidas terras, a partir de 2007, portanto, laborou como diarista, porém não se recordava o nome de nenhum local onde prestava serviço.

Como se vê acima, embora a parte autora tenha comprovado o nascimento de seu filho, não se tem pelos documentos juntados aos autos, e depoimentos prestados, uma convicção plena no sentido de que, de fato, ocorreu o exercício da atividade rurícola no período equivalente ao da carência, razão pela qual não merece provimento o recurso da autora.

Assim, não havendo início de prova material contemporânea e idônea para comprovação do período rural no período de carência, não faz jus a parte autora ao salário maternidade.

Mantida como fixada na sentença.

 

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 25/03/2015, na seqüência 354, disponibilizada no DE de 11/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.