PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SEGURADO TRABALHADOR RURAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 8. 213/1991. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 10/03/2020, na sequência 109, disponibilizada no DE de 26/02/2020.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL PARA DECLARAR A ISENÇÃO DO INSS QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS E EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NO QUE TANGE AOS PERÍODOS DE 05/02/1966 A 30/06/1972 E DE 01/01/1979 A 31/12/1979, CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO DA AUTARQUIA, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA EXTINGUIR A AÇÃO COM RELAÇÃO AOS PERÍODOS REFERIDOS ACIMA E DE OFÍCIO, AFASTAR A CONDENAÇÃO DO INSS EM CUSTAS, DETERMINAR A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.